materia nº 1/2007

seo ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA .TEREZA DO TOCANTINS
Projeto de Resolução nº 0412007. . Ê E, ab
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA
DO TOCANTINS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO
TOCANTINS aprova e o Presidente, promulga a seguinte Resolução:
Art 1º - Fixa concessão de diárias para o Presidente, Vereadores e Secretário da
Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins - TO, a serviço da entidade fora do
Município.
$ 1º- A diária do Presidente, dos Vereadores e do Secretário da Câmara Municipal de
Santa Tereza do Tocantins - TO, fica fixada em R$ 150,00 (cento e cingiienta reais),
Para quaisquer uma das cidades do Estado do Tocantins e de R$: 200,00 para fora do
Estado.
$ 3º - Fica o Presidente da Câmara autorizado a tomar as devidas providências e
efetivar o pagamento referente à execução de tais serviços.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara municipal de Santa Tereza do Tocantins, aos 22 dias do
mês de junho de 2007.
EC / (uia Pr,
Ver. Luis/Dourisvalad Ab s Jorge
Presidente da Câmara
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1º Secretário Secretário