materia nº 1/2026

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CAMARA MUNICIPAL ont
SANTA TEREZA DO TOCANTINS | ' voo
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Wellenay do Nascimento Pereira Andrade
Secretária Administrativa
ara Mun. de Santa Tereza do Tocantins,
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº (91/2026
A Senhora
Prefeita Municipal de Santa Tereza do Tocantins
Assunto: Revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos
Profissionais da Educação
Os Vereadores que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por
meio deste, apresentar PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas visando à revisão
do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação
deste município.
A presente demanda decorre de reiteradas reivindicações da categoria, que enfrenta
defasagem salarial, ausência de atualização funcional e desvalorização profissional,
fatores que impactam diretamente na qualidade do ensino público municipal.
É dever da administração pública assegurar a valorização dos profissionais da educação,
conforme previsto na legislação vigente, sendo inadmissível a manutenção de um plano
desatualizado diante das necessidades atuais da categoria e da realidade econômica.
Diante do exposto, REQUER-SE:
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A imediata abertura de processo de revisão do PCCR da educação;
A instituição de comissão com participação do Poder Executivo e representantes
da categoria;
A elaboração e divulgação de cronograma oficial para discussão e
implementação das alterações necessárias;
A adoção de medidas concretas para correção das defasagens salariais e
distorções existentes.
Requer-se, ainda, que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa resposta
formal, informando as providências adotadas no prazo legal.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Tereza Do Tocantins 30 de Março de 2026
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( a
Dannylo Ribeiro Pedro Lourenço '
Vereadores
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JUSTIFICATIVA
O presente Pedido de Providências justifica-se pela urgente necessidade de revisão do
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos profissionais da educação,
atualmente defasado e incompatível com a realidade da categoria.
A falta de atualização do plano tem gerado desvalorização profissional no município,
sendo está uma demanda legítima dos servidores da educação.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Executivo adote, com urgência, as
medidas necessárias para revisão do PCCR, garantindo a valorização dos profissionais e
o fortalecimento da educação pública.
Santa Tereza do Tocantins 30 de março de 2026
Am Ú .
Dannylo'Ribeiro Pedto Lourenço
Vereadores