materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL
ANTA TEREZA DO TOCANTIN:
Requerimento: | 1 /2025
“REQUER ao Poder Executivo
informações acerca das obras
públicas em andamento em nosso
município.
O Vereador DANNYLO RIBEIRO OLIVEIRA, em pleno exercício de suas prerrogativas legais
e regimentais, atendendo exclusivamente ao interesse público nos termos do art. 109. Inciso X
do Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa, na forma regimental, que solicite ao Poder
Executivo informações acerca das obras públicas apresentando os relatórios técnicos na qual
culminou na paralização das obras; QUE apresente as medições já realizadas e os quantitativos
já pagos das obras; QUE apresente todas as obras em andamento deste município.
JUSTIFICATIVA
Considerando o DECRETO MUNICIPAL Nº 003 DE 07 JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A PARALISAÇÃO PROVISÓRIA DAS OBRAS
EM ANDAMENTO, E SUSPENSAO DOS PAGAMENTOS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS,
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO, no uso de suas
atribuições legais para este ato que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal E;
CONSIDERANDO a ausência de informações sobre as obras em
andamento durante o período de transição, principalmente em relação
aos pagamentos e medições,
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar os documentos referentes
aos contratos em execução e vistorias as obras, visto que não há
arquivos impressos ou digitais na Prefeitura;
CONSIDERANDO que esta gestão busca o zelo com a administração
pública e transparência com o uso dos recursos do erário:
DECRETA:
Art. 1º — Ficam suspensas a execução de todas as obras em andamento
no município de Santa Tereza do Tocantins, custeadas com recursos
próprios ou de convênios pelo período de 30 (trinta) dias, até o regular
levantamento de informações pelo setor de engenharia e apresentação
dos documentos pelas empresas executoras.
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PODER LE
MUNICIPAL |
[SANTA TEREZA DO TOCANTINS |
Parágrafo único — O prazo de que trata o presente decreto poderá ser
prorrogado por igual período conforme necessidade do setor de
engenharia.
Art. 2º - Feito o levantamento das informações e apresentados os
documentos, atestada a regularidade das obras, será emitida a
autorização de reinicio, e consequente autorização de pagamento.
Art. 3º - Os pagamentos das obras em andamento também ficam
suspensos, até a regular apresentação dos documentos e informações
das referidas obras.
Art. 4º - Ficam desde já NOTIFICADAS as empresas contratadas por
meio deste decreto, ou por meio eletrônico, físico, e aplicativo de
mensagens, para que apresentem de forma imediata todos documentos
relacionados as obras, incluindo projetos, cronogramas de execução,
medições e pagamentos. Art. 5º - - Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, e possui efeitos imediatos. Publique-se no Diário
Oficial do Município, e após, encaminhe-se com urgência ás empresas
contratadas
. Gabinete da Prefeita Municipal, Santa Tereza do Tocantins-TO, aos
07 de Janeiro 2025.
Considerando o contrato 0005/2025 na qual o município contrata uma empresa para estudo de
acompanhamento das obras:
CONTRATO: 0005/2025. Processo nº (0032/2025. Dispensa nº
010/2025/ADM. Contratante: Município de Santa Tereza do Tocantins
— TO. Contratada: APPIA ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ nº
31.494.689/0001-81. Objeto: Prestação de serviços administrativos de
fiscalização, acompanhamento de obras. junto a órgãos federais e
estaduais, supervisão e gerenciamento de obras, estudos técnicos,
elaboração de medições, emissão de relatórios e acompanhar todas as
obras ou serviços relacionados à engenharia, para atender as demandas
da Prefeitura. Rubrica orçamentária: 04.122.0052.2.005 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS EM
GERAL - Elemento de despesa 3.3.90.39.00 — Outros serviços de
terceiros pessoa jurídica. Fonte: 1.500.0000.00000 - Valor Global R$
44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais) anual, ou seja R$
3.700,00 (três mil e setecentos reais) mês. Assinatura: 29/01/2025.
Vigência: 31/12/2025.
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SLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL |
| SANTA TEREZA DO TOCANTIN:
/) 0)
DANNYLO RIBEIRO OLIVEIRA
Vereador autor
APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA
EM: | 7 0% 12025
NASCIMENTO PEREIRA ANDRADE
Secretária Legislativa
WELLIENAY
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