materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS — TO
REQUERIMENTO Nº: 091/2026
A
Excelentíssima Senhora
Eliene Batista Diogenes Lovrenço
Prefeita Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO,
Assunto: Solicitação de Informações — Processo nº 54/2025
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos princípios da
legalidade, publicidade e transparência que regem a Administração Pública, bem como nos
termos do art. 31 da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação (Lei n'
12.527/201 1), requerer as seguintes informações:
Considerando o Processo nº 54/2025, referente à Adesão à Ata de Registro de Preços através
do Objeto: “ contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento
e controle de manutenção preventiva e corretiva (mecânica em geral) com fornecimento de
peças, produtos de limpeza automotiva, pneus e acessórios de reposição original ou similar de
primeira linha, com implantação e operação de sistema informatizado, com utilização de
cartão magnético, via WEB, por intermédio de redes de estabelecimentos credenciados, para
atender a frota de veículos da do Município de Santa Tereza do Tocantins — TO. (Informações
via SICAP-LCO). Por meio da empresa Contratada: VÓLUS INSTITUIÇÃO DE
PAGAMENTOS LDRA — CNPJ: 03.817.702/0001-50 e Contratantes: Prefeitura e Fundos
Municipais.
Considerando a função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal;
Considerando que, em consulta ao Portal da Transparência, não foram identificadas
informações detalhadas acerca das referidas aquisições e quais veículos ocorrem a devida
substituição dessas peças e serviços;
REQUER:
1. A apresentação da relação completa dos fornecedores de peças automotivas contratados
no âmbito do Processo nº 54/2025, no período correspondente ao ano de 2025, bem como
também de janeiro a março de 2026;
2. O envio de cópias de todas as Notas Fiscais referentes às aquisições realizadas no referido
período;
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins
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discriminação detalhada
dos itens (peças) substituídos. indicando
quantidade,
especificação e valores;
4. Informações complementares que se fizerem necessárias para garantir a transparência,
acompanhamento e fiscalização dos gastos públicos relacionados à manutenção da frota
municipal.
Ressalta-se que as informações deverão ser prestadas no prazo legal de até 10 (dez) dias.
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de assegurar o cumprimento dos
princípios da administração pública, especialmente a publicidade e transparência, bem como
possibilitar o adequado exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações no prazo acima estipulado.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Santa Tereza do Tocantins, 23 de março de 2026.
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Lie MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Ver. WANDHERLUSO DE PAULA PINTO E SILVA
Presidente
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins