materia nº 2/2026

REQUERIMENTO Nº 002/2026
Autoria: Vereador Carlos de Camilo
Assunto: Realização de Concurso Público para o Poder Legislativo Municipal
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve. no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, requerer a realização de Concurso
Público para provimento de cargos efetivos no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a regularização do quadro de
servidores desta Casa de Leis, promovendo maior eficiência, transparência e legalidade
na administração pública, em conformidade com os princípios constitucionais previstos
no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da obrigatoriedade do concurso
público para investidura em cargos efetivos.
A realização de concurso público contribui para o fortalecimento institucional do Poder
Legislativo, garantindo a seleção de profissionais qualificados e o adequado
funcionamento dos serviços administrativos c legislativos.
Diante do exposto, requer-se a adoção das providências necessárias para a realização do
referido certame.
Nestes termos.
Pede deferimento.
Sala das Sessões, 23 de marco de 2026.
ereador Carlos de Camilo
Requerente