materia nº 3/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS — TO ggnário Dia
Discuendo o Votação
REQUERIMENTO Nº: 452026
OD JONO
A
Excelentíssima Senhora
Eliene Batista Diogenes Lourenço
Prefcita Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO,
Assunto: Solicitação de Informações sobre veículos locados pela Prefeitura Municipal e
Fundos Municipais.
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no dever de fiscalização
inerente ao Poder Legislativo, requerer as seguintes informações:
1. A relação completa de todos os veículos locados pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza
do Tocantins — TO, incluindo aqueles vinculados a todas as Secretarias Municipais e Fundos
Municipais:
2. A identificação de cada veículo, contendo, no mínimo:
- Tipo/modelo;
- Placa;
- Secretaria ou Fundo ao qual está vinculado;
3. Os valores mensais pagos pela locação de cada veículo:
4. A identificação das empresas prestadoras dos serviços de locação, com seus respectivos
CNPJ;
5. Cópia dos contratos administrativos firmados para a referida locação.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora
do Poder Legislativo, garantindo a transparência na aplicação dos recursos públicos,
especialmente no que se refere às despesas com locação de veículos, que impactam diretamente
o orçamento municipal.
Ressalta-se que as informações deverão ser prestadas no prazo legal de até 10 (dez) dias.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações no prazo acima estipulado.
Nestes termos,
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins
Pede deferimento.
Santa Tereza do Tocantins, 23 de março de 2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Ver. WANDHERLUSO DE PAULA PINTO E SILVA
Presidente
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins
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