materia nº 5/2026

CÂMARA MUNICIPAL
LRANTA TERA DO TOCANTINS]
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS - Th Menaydo
Secretária Administrativa
REQUERIMENTO Nº: 005/2026 Câmara Mun. de Santa Tereza do Tocantins
TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA
À
Excelentíssima Senhora
Eliene Batista Diogenes Lourenço
Prefeita Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO,
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Assunto: Requerimento de intervenção urgente do Poder Executivo frente ao crescente número
de animais abandonados e seus impactos na saúde pública e no comércio local.
A Presidência da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, com caráter de URGÊNCIA, à presença de Vossa Excelência, requerer a adoção imediata
de medidas diante da crescente quantidade de cães e gatos em situação de abandono nas vias
públicas do município de Santa Tereza do Tocantins — TO.
JUSTIFICATIVA:
Tem sido recorrente a presença de inúmeros animais abandonados circulando
livremente pelas ruas, o que vem causando diversos transtornos à população, especialmente aos
comércios locais, com maior impacto nos estabelecimentos que atuam no ramo alimentício.
A presença desses animais:
Compromete a higiene e salubridade dos locais;
Afasta clientes e prejudica diretamente a atividade econômica;
Representa risco à saúde pública, com possibilidade de transmissão de doenças como
Raiva e Leishmaniose;
Pode ocasionar acidentes, ataques e outras situações de risco à população.
A situação tem se agravado significativamente, gerando diversas reclamações e sérios
transtornos à população e comerciantes locais, com impacto direto nos estabelecimentos, o que
justifica a necessidade de intervenção imediata do Poder Público Municipal.
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins
CÂMARA MUNICIPAL.
[SANTA TERESA DO TOCANTE |
Diante o exposto o Poder Legislativo requer, as seguintes providências:
1. A realização imediata de ações de recolhimento dos animais em situação de
abandono;
2. A implementação emergencial de programa de controle populacional (castração):
3. A intensificação da fiscalização e aplicação de penalidades em casos de abandono;
4. A adoção de medidas específicas nas áreas com maior incidência, principalmente em
regiões comerciais;
5. A criação ou fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção e bem-estar
animal.
Destaca-se que a omissão diante da presente situação pode agravar ainda mais os
problemas já enfrentados, tornando imprescindível uma solução rápida e eficaz por parte do
Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Santa Tereza do Tocantins, 06 de abril de 2026.
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Ver. WANDHERLUSO DE PAULA PINTO E SILVA
Presidente
Rua Minas Gerais, nº 14, Quadra 44, Centro — Santa Tereza do Tocantins