materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL
[SANTA TEREZA DO TOCANTINS |
Requerimento | 08/2025
“Requer ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a revogação da Lei
Municipal nº 372/2023 de 08 de
novembro de 2023, que dispõe sobre A
REGULARIZAÇÃO DO USO DE
TRANSPORTES, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO
PARA EMPRESAS PRIVADAS NA
EXECUÇÃO DE OBRAS NO
MUNICÍPIO”.
Eu, Vereador Wochington Sousa, em pleno exercício de minhas prerrogativas
legais e regimentais, venho, após aprovação do plenário, REQUERER ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, que dentro do processo legal, seja REVOGADA a Lei Municipal
nº 372/2023 de 08 de novembro de 2023, que dispõe sobre A REGULARIZ AÇÃO DO
USO DE TRANSPORTES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO PARA
EMPRESAS PRIVADAS NA EXECUÇÃO DE OBRAS NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA
A referida lei municipal pode trazer prejuízo ao patrimônio público, danos ao
erário e atraso nos serviços de atendimento de obrigação do município, além de interferir
diretamente na geração de renda e serviços terceirizados. Outro fator que deve ser
considerado é a margem que se abre para atitudes ilícitas, uma vez que a empresa
vencedora para execução de qualquer obra precisa ter habilitação de capacidade técnica
e financeira, assim sendo, não se faz necessário a interferência/ajuda da fonte pagadora
em decorrência da executante, pois no orçamento da obra já existe todos os gastos
referentes a mesma, sendo de responsabilidade da empreiteira a execução conforme
projeto, assumindo assim todos os custos.
Sala de sessões da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins — TO, 10 de
março de 2025.
ereador (PRD)