materia nº 5/2026

PROJETO DE LEI Nº
005/2026
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO 2027
Ofício nº 044/2026/AS
Santa Tereza do Tocantins — TO, em 15 de abril de 2026
A Sua Excelência, o Senhor
WANDHERLUSO DE PAULA PINTO E SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins/TO
Nesta.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei nº 005/2026
Excelentíssimo Presidente,
Encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
005/2026 que trata da Lei de Diretrezes Orçamentária para o exercício de 2027.
Atenciosamente,
)
ELIENE BATISTA j GENES LOURENÇO
Prefeita
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TEREZA
Eras DO TOCANTINS
história)
MENSAGEM
Assunto: Projeto de Lei nº 005/2026
Ref.: Lei de Diretrizes Orçamentária para 2027
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para O exercício financeiro de 2027,
nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O referido projeto constitui instrumento fundamental para o planejamento e a
organização das ações governamentais do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
bem como dos Fundos Especiais existentes no Município. Ele orienta a elaboração
da Lei Orçamentária Anual, garantindo a responsabilidade na gestão fiscal e a
execução eficiente das políticas públicas.
Assim, diante da relevância social e do cumprimento das exigências legais que
envolvem a matéria, solicito o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação da
presente proposição legislativa, de modo a assegurar a continuidade e o
aprimoramento das ações públicas voltadas ao pleno desenvolvimento econômico e
social do Município.
Gabinete da Prefeita de Santa Tereza do Tocantins — Tocantins, aos 15 dias do mês
de abril de 2026.
E)
ELIENE BATISTA DIÓGENES LOURENÇO
Prefeita
Construindo uma
Dm rordmad DO TOCANTINS
Projeto de Lei nº 005/2026 de 15 de abril de 2026.
"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais
para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2027 e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINSITO, faz saber que
aprovou e eu, Prefeita do Município sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no 82º do Art. 165 da
Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes
orçamentárias do Município de Santa Tereza do Tocantins para o exercício de 2027,
compreendendo:
|— Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
Il — Diretrizes das Receitas e Despesas,
Ill — Disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município;
IV — Anexos de Metas e Riscos Fiscais;
V — Disposições gerais.
Parágrafo único: Integram esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, elaborados
conforme o 8 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO! |
DA ORIENTAÇÃO À ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - A Lei Orçamentária Anual — LOA para 2027 compreenderá o Orçamento
Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A Lei Orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, suas
autarquias, fundações, fundos e entidades da administração direta e indireta.
$ 1º - Para o exercício de 2027, o valor da meta fiscal poderá ser ajustado em
função da atualização das estimativas das receitas e despesas primárias, a ser
realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, na respectiva lei, e, durante a sua
execução para preservar o equilíbrio das contas públicas.
S 2º - A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária, nos termos
do disposto no 8 1º deste artigo, ocorrerá por instrumento próprio do Poder
Executivo.
8 3º - É vedada a existência de dispositivos estranhos à previsão da Receita e à
fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização para abertura de Créditos
Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por antecipação
de receita.
Art. 4º - A proposta da Lei Orçamentária, conterá as prioridades da Administração
o.
TEREZA
uma
DO TOCANTINS
história)
Municipal e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da
anuidade.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada,
de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - O Projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 que o Poder
Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
|— Texto de Lei;
|| - Resumo geral da Despesa;
Ill - Resumo geral da Receita;
IV - Anexo | da Lei Federal nº 4.320/64 - Demonstração da Receita e Despesa;
V — Anexo Il da Lei Federal nº 4.320/64 — Receitas e Despesas segundo as
Categorias Econômicas;
VI — Quadro de Detalhamento da Despesa — QDD.
Parágrafo único: A proposta orçamentária da Câmara Municipal para 2027 será
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no
orçamento geral do município.
CAPÍTULO Il
DAS DIRETRIZES DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual para 2027 evidenciará as receitas e despesas de
cada uma das unidades orçamentárias, especificando vínculos a Fundos, Autarquias
e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, observando o princípio do
equilíbrio entre receitas e despesas e demais princípios orçamentários previstos na
Constituição Federa e na Lei Federal nº 4.320/64.
8 1º - A previsão da receita e fixação da despesa serão orçados para 2027 a preços
correntes de 2026.
$ 2º - As despesas serão desdobradas por função, subfunção, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto à sua natureza, por categoria econômica
e grupo de despesa.
S 3º - As receitas serão escrituradas de forma que se identifique a arrecadação
segundo as naturezas de receita, fontes de recursos e parcelas vinculadas à
seguridade social.
8 4º - A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos classificados pelas
fontes de recursos em conformidade com normativas expedidas pelo Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins.
8 5º - O Poder Executivo poderá incluir na Lei Orçamentária Anual para 2027,
durante a execução, outras fontes de recursos para atender as peculiaridades.
8 6º - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes na
é).
Etad DO TOCANTINS
presente lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado:
| - a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 70%
(setenta por cento).
Il - realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de
80% da Receita estimada, nos termos da Legislação em vigor;
III - transpor, remanejar ou transferir recursos, de categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando os limites estabelecidos
nesta Lei.
Parágrafo único: Os créditos adicionais do Poder Legislativo, lastreados em
anulação de dotações orçamentárias, serão abertos por ato próprio.
Art. 8º - A Lei Orçamentária para 2027 conterá dotações necessárias ao
cumprimento do cronograma de execução de obras em andamento, inclusive
aquelas oriundas de financiamentos.
Art. 9º — Será constituída Reserva de contingência até o limite de 2% (dois inteiros
por cento) da Receita Corrente Líquida — RCL exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal.
Parágrafo único: os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo e, se o for o caso, para abertura de crédito
adicional suplementar.
Art. 10º — É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de
contribuição corrente, ressalvada a autorização em lei específica e destinada à
entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a
administração pública, de programas e ações que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 11 — O Município de Santa Tereza do Tocantins/TO, mediante termo de parceria,
convênio, acordo ou instrumento equivalente poderá custear despesas de outros
Entes da Federação, conforme valores fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 13 — Os estudos para previsão da receita para o exercício de 2027 deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, inflação do período e crescimento econômico, conforme art. 12 da Lei
de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 14 — A Lei Orçamentária poderá conter dotações relativas a projetos a serem
em
Eli DO TOCANTIN:
DO TOCANTINS
executados por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº
11.079/2004.
Art. 15 — A Assessoria Jurídica do Município, encaminhará a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciais com trânsito em julgado para registro na Lei
Orçamentária, conforme determina o $ 5º, art. 100 da Constituição Federal.
Art. 16 - Os projetos em fase de execução, desde que revalidados à luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
CAPÍTULO Ill . ]
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 17 — Projeto de Lei ou Medida Provisória que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendida as
exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 18 — O Executivo Municipal, quando autorizado por lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo o benefício ser considerado no cálculo da
estimativa da receita e objeto de estudos de impacto orçamentário e financeiro,
observando o disposto no art. 14 da LRF.
Art. 19 — Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados
mediante autorização em lei, não constituindo como renúncia de receita, observando
o disposto no $ 3º, do art. 14 da LRF.
CAPÍTULO IV .
DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS E DA DEVOLUÇÃO DOS SALDOS PELO
LEGISLATIVO
Art. 20 — Ao final de cada mês e/ou até o primeiro decênio do mês seguinte, a
Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura os valores dos impostos
retidos na fonte pelo Poder Legislativo.
Art. 21 — Ao final do exercício financeiro de 2027, o saldo de recursos financeiros,
deduzidos os valores correspondentes as obrigações a pagar, será devolvido ao
Poder Executivo.
Parágrafo único: O eventual saldo financeiro que não for devolvido no prazo
estabelecido, será considerado como antecipação de repasse do exercício de 2028.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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uma
DO TOCANTINS
nova história)
Art. 22 — A Secretaria de Administração fará publicar junto à Lei Orçamentária Anual,
o Quadro de Detalhamento da Despesa, por projeto, atividade, elemento de despesa
e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 23 — Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para
sanção até 31 de dezembro de 2026, a Chefe do Executivo poderá sancioná-lo sem
ressalvas.
Art. 24 — Ficam autorizados os ordenadores de despesas do Executivo e Legislativo
a proceder, ao final de cada exercício financeiro, o cancelamento dos Restos a
Pagar não processados que não tenham disponibilidades financeiras suficientes
para suas quitações.
Art. 25 — Fica dispensada, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa
Tereza do Tocantins, a impressão dos seguintes documentos da execução
orçamentária e financeira:
| —- Nota de Empenho;
| — Nota de Liquidação;
Ill - Ordem de Pagamento.
Art. 26 — Os documentos de que trata o art. 25 serão emitidos, registrados e
armazenados exclusivamente em meio eletrônico e disponibilizado no Portal da
Transparência do Município.
Parágrafo único: A dispensa de impressão não afasta:
|- a obrigatoriedade de emissão dos atos da execução orçamentária e financeira;
Il— o regular registro contábil das despesas;
Ill — o controle interno e externo;
IV — a publicidade dos atos administrativos.
Art. 27 — Para fins de instrução dos processos administrativos físicos, a nota de
empenho, a nota de liquidação e a ordem de pagamento poderão ser substituídas
por referência expressa à sua existência em meio eletrônico.
Art. 28 — A consulta aos documentos será assegurada por meio do Portal da
Transparência do Município, garantindo-se o acesso às informações relativas à
execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação vigente.
Art. 29 — A impressão dos documentos referidos no art. 25, será realizada em caráter
excepcional, quando:
| — exigida por órgão de controle interno ou externo;
Il — necessária para instrução de processo judicial ou administrativo específico;
WI — inviável, de forma justificada. o acesso aos documentos em meio eletrônico.
Art. 30 — Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos
municipais, com exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as
prioridades e metas constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento
dos serviços já implantados.
Constuindo uma
DO TOCANTINS
nova história] die
Art. 31 — O Chefe do Poder Executivo está autorizado a celebrar parcerias, por meio
de convênios ou outra forma de ajuste, com organismos internacionais, Governos
Federal e Estadual ou outros Municípios, para realização de obras ou serviços de
interesse do Município, além de promover a atualização monetária do Orçamento de
2027, se necessário, observando os Princípios Constitucionais e legais,
especialmente o que dispuser a Lei Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei
Federal n.º 4.320/64 e o Plano Plurianual.
Art. 32 — Esta lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Santa Tereza do Tocantins/TO, ao 15 dia do mês abril de 2026.
ELIENE BATISTA mes LOURENÇO
Prefeita
Pag: 1
ea ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
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TEREZALDo 2027
Constuindo aaad DO TOCANTINS |
Pra DO TOCANTINS |
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TRANSFERENCI:
907.017,71 947.833,51 2.000.000,00 2.400.000,00 2.880.000,00 3.456.000,00
1713501101000000 ATENCAO BASICA
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS -
á E ú 531 000, 2.000, .400, 680,00
1713503101000000 Vis ANCIA EM SAUDE 53.140,20 55.531,51 60.000,00 72.000,00 86.400,00 103.680,
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - 1.701,67 40.000, 00 57.600 42
1713504101000000 | oISTENCIA FARMACEUTICA 59.044,66 61.701, 000,00 48.000,00 800,00 69.120,00
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS - 1.701,87 450.000, 000, 648 777.600,
1713505101000000 GrsTAO DO SUS 59.044,66 61.701, 000,00 540.000,00 000,00 600,00
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS 4 0 4
1713509101000000 DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, NAO Eee! ane, 0.000,00 12.000,00 prDO aa ra
DETALHADAS ANTERIORMENTE
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 2.142,21 2.238,61 10.000,00 42.000,00 14.400,00 47.280,00
1713511101000000 SISTEMA UNICO DE SAUDE -SUS
DESTINADOS ATENCAO BASICA
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SUS -
. 23.403, 000,00 60.000, 000,00 6.400,01
1713519101000000 OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR tags no temo aaa gata Li aa
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO
so joigondos TRANSFERENCIAS DO SALARIO: 141.174 147.527 300.000, 000,00 18.400,00
1714500101 EDUCAÇÃO - PRINCIPAL 41.474,47 47.527,32 000,00 360.000, 432.000,00 518.400,
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE
«572! 70.612,74 0.000,00 120.000, 44.000,00 172.800,00
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL 67.572,00 ad 00.000 9.900,00 ! 00,0 em
DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE -
PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE 92377. 96.535,00 50.000,00 60.000,00 72.000,00 86.400,00
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL rito as pao se : ;
DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR -
PNATE - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO
1714990101000000 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO 15:827,99 tRotd so poo 08 60.000,00 aco 0 aaa
DA EDUCACAO - FNDE - PRINCIPAL
1714520101000000
1714530101000000
E SR TRANSFERENCIAS | AA Pinces 0,00 0 E 000 0,00 om 0,00
“VAAT PRINCIPAL Ê
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO 188.942,92 197.445,35 200.000,00 240.000,00 288.000,00 345.600,00
1716500101000000 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL - FNAS - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
vovó DAM A O SISTEMA ÚNICO DE SAUDE 359.755,45 375.944,45 400.000,00 120.000,00 144.000,00 472.800,00
- SUS - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA 42.503,05 44.415,69 50.000,00 60.000,00 72.000,00 86.400,00
1717510101000000 UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCACAO - PRINCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas 2026
nova história)
1717520101000000
1717540101000000
1717990101000000
1719580101000000
1719990101000000
1719990114000000
1721500101000000
1721500102000000
1721500103000000
1721500104000000
1721510101000000
1721510102000000
1721510103000000
1721510104000000
1721520101000000
- 1721520102000000
1721520103000000
1721520104000000
1723500101000000
1724510101000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS
> SANTA vaLores receitas
TEREZAvo 227
Constuuindo ad DO TOCANTINS | DO [Do TOCANTINS | ANTINS
TRANSFERENCIAS
UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
ASSISTENCIA SOCIAL - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
SANEAMENTO BASICO - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
CONVENIOS DA UNIAO
ADO- LC 178/2020 - (ADO25)
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
TRANSFERENCIAS ADVINDAS DE
EMENDAS PARLAMENTARES - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO ICMS - PROPRIO
COTA-PARTE DO ICMS - MDE
COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB
COTA-PARTE DO ICMS - ASPS
COTA-PARTE DO IPVA - PROPRIO
COTA-PARTE DO IPVA - MDE
COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB
COTA-PARTE DO IPVA - ASPS
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS-
PROPRIO
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS- MDE
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS-
FUNDEB
COTA-PARTE DO IPI - MUNICIPIOS- ASPS
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO
ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAUDE -
REPASSE FUNDO A FUNDO - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DOS
ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
EDUCACAO - PRINCIPAL
2.550,72
69.621,83
500.000,00
0,00
944,74
112.466,03
700.000,00
35.000,00
(29.680,00)
105.000,00
70.853,60
5.904,47
233,84
17.713,40
1.062,80
88,57
3,51
265,69
2.142,21
156.378,23
2.665,50
72.754,81
522.500,00
0,00
987,25
117.527,00
731.500,00
36.575,00
(23.380,00)
109.725,00
74.042,01
6.170,17
1.298,64
18.510,50
1.110,63
92,56
19,45
27785
2.238,61
163.415,25
7Focus Sistemas
50.000,00
50.000,00
200.000,00
50.000,00
100.000,00
100.000,00
2.580.000,00
215.000,00
0,00
645.000,00
60.000,00
5.000,00
0,00
15.000,00
12.000,00
1.000,00
0,00
3.000,00
500.000,00
300.000,00
Pag: 2
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
60.000,00
60.000,00
240.000,00
60.000,00
120.000,00
120.000,00
3.096.000,00
258.000,00
0,00
774.000,00
72.000,00
6.000,00
0,00
18.000,00
14.400,00
1.200,00
0,00
3.600,00
600.000,00
360.000,00
72.000,00
72.000,00
288.000,00
72.00000
144.000,00
144.000,00
3.715.200,00
309,600,00
0,00
928.800,00
86.400,00
7.200,00
0,00
21.600,00
17.280,00
1.440,00
0,00
4.320,00
720.000,00
432.000,00
86.400,00
86.400,00
345.600,00
86.400,00
172.800,00
472.800,00
4.458.240,00
371.520,00
0,00
1.114.560,00
103.680,00
8.840,00
0,00
25.920,00
20.736,00
1.728,00.
0,00
5.484,00
864.000,00
518.400,00
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Pag: 3
empre ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
SANTA varoresreceiras
TEREZA.co 202:
Ser ER
era = oco
OUTRAS TRA 540.166,44 564.473,93 500.000,00 600.000,00 720.000,00 864.000,00
DOS ESTADOS - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE ESTADOS
1729510101000000 DESTINADAS ASSISTENCIA SOCIAL - 177.433,99 185.105,02 100.000,00 120.000,00 144.000,00 172.800,00
PRINCIPAL
1729990199060000 DEMAIS TRANSFERENCIAS DO ESTADO 280.056,42 292.658,96 500.000,00 600.000,00 720.000,00 864.000,00
1724990101000000
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO
ITENS 3.575.227,37 3.736.112,60 5.000.000,00 6.000.000,00 7.200.000,00 8.640.000,00
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
BASICA E DE VALORIZACAO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB -
PRINCIPAL
1922011101000000 RALO DE CONVENIOS - PRIMARIAS 5.355,53 5.596,53 10.000,00 12.000,00 14.400,00 17.280,00
1922990103000000 boi aa PELO PAGAMENTO 0,00 0,00 2.900,00 2.400,00 2.880,00 3.458,00
1922990199000000 OUTRAS RESTITUICOES 0,00 0,00 2.000,00 2.400,00 2.880,00 3.456,00
OPERACOES DE CREDITO CONTRATUAIS -
2112011000000000 Na cADO INTERNO - PRINCIPAL 1.880.482,75 1.965.104,47 200.000,00 240.000,00 288.000,00 345.600,00
2213010102000000 ALIENACAO DE VEICULOS 18.744,34 19.587,84 200.000,00 240.000,00 288.000,00 345.600,00
2213010104000000 ALIENACAO DE EQUIPAMENTOS 8.033,29 8.394,79 10,000,00 12.000,00 14.400,00 17.280,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO
BLOCO DE MANUTENCAO DAS ACOES E 0,00 0,00 20.000,00 4.000,00 28.800,00 34.560,00
SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE -
ASSISTENCIA FARMACEUTICA - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO i am i a É
2441511101000000 SISTEMA UNICO DE SAUDE SUS | 21,312,31 271,36 879.300,00 255.160,00 2.706.192,00 3.247.430,40
DESTINADOS A ATENCAO BASICA
Transferências para o Programa de Apoio ao 0 0 60
2412501101000000 Transporte Escolar para Educação Básica - 0,00 00 00.000,00 0.000,00 720.009,00 sean 00
CAMINHO DA ESCOLA
: TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
2412509101000000 DESTINADOS A PROGRAMAS DE 16.066,58 16.789,58 500.000,00 600.000,00 720.000,00 864.000,00
EDUCACAO
TRANSFERENCIAS DE CONVENIO DA
066,58 18.789, 1.000.000,00 200.000, 440.000,00 728.000,
2414510101000000 UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE 18.006, :zaa, 00 pera Zon OO saio t728.090,00
EDUCACAO - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
2414520101000000 UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE sas pailinçdo ROO 000,00 Eca FSa ND
SANEAMENTO BASICO - PRINCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
1751500101000000
2411504101000000
7Focus Sistemas
Pag.: 4
E ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
7] SANTA varores receitas
TEREZALvo 2027
Constuindo uma
Condado eme ARE TT
É
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE
INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE -
PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE
2414990101000000 CONVENIOS DA UNIAO - PRINCIPAL 269.918,46 282.064,79 600.000,00 720.000,00 864.000,00 1.036.800,00
2419990101000000 Ellis A DA UNIAO - 1.438.055,61 1.502.768,11 4.000.000,00 1.200.000,00 1.440.000,00 1.728.000,00
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS
2419990102000000 VINCULADOS EDUCACAO 69.621,83 72.754,82 100.000,00 120.000,00 144.000,00 172.800,00
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO
2419990104000000 FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA 79.352,79 82.923,67 50.000,00 60.000,00 72.000,00 86.400,00
SOCIAL (FNAS)
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS
2422510101000000 ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 5.355,53 5.596,53 500.000,00 800.900,00 720.006,00 864.000,00
EDUCACAO - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS
ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE 53.555,25 55.965,24 600.000,00 720.000,00 864.000,00 1.036.800,00
INFRA-ESTRUTURA EM TRANSPORTE -
PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS rs
AMBAS ONO CObOOS - DESTNADEN A ENSORAMAS DE 18.066,58 16.789,58 400.000,00 420.000,00 144.000,00 — 172.800,00
EDUCACAO - PRINCIPAL
COTA-PARTE DO FUNDO DE
PARTICIPACAO DO MUNICIPIOS - 1º COTA 175.380,20 185.105,03 0,00 0,00 0,00 0,00
ENTREGUE NO MES DE DEZEMBRO (EC N$
55/2007) - MDE
1.071.105,00 1.119.304,72 710.000,00 852.000,00 1.022.40000 1.226.880,00
2414540101000000
2422540101000000
1711512102000000
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA
2414530101000000 UNIAO DESTINADAS A PROGRAMAS DE SENeR o Rua o a gu e
MEIO AMBIENTE - PRINCIPAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS NAO
2414990102000000 RELACIONADOS EDUCACAO, SAUDE NEM dio. (50,09 335.781,42 n00 8.90 2.00 0.09
ASSISTENCIA SOCIAL
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS | ns aa a A ; ssa
2419890 103000000 VA DOS SAUDE 302, 596, 0; | ,00 ,
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS
2419990105000000 PARA INVESTIMENTOS NA REDE DE s.802,50 5.596,53 0.00 0,00 2.00 00
SERVICOS DE SAUDE
2419990106000000 Edo tenscundos 5.302,50 5.596,59 0,00 0,00 2,00 0,00
TRANSF. ESPECIAL DA UNIÃO - EMENDA 0,00 0,00 0,00 0,00 2,00 0,00
2419990107000000 PARLAMENTAR: 202537750008 PLANO DE
AÇÃO: 09032025-082944/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
7Focus Sistemas
2421500110000000
2421500111000000
2422530101000000
2422990101000000
2429990101000000
1112500101000000
1112500102000000
1112500103000000
1112530101000000
1112530102000000
1112530103000000
1113031101040000
1113031101020000
1113031101030000
1113031102010000
1113031102020000
1113031102030000
1114511101000000
1114511102000000
1114511103000000
1121010101000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS
º ">, SANTA varores receitas
TEREZA.o 2027
Constuindo Cada Do Tocawnis |
Constnánto mma ER [Do Tocanmis |
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO
SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS
DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS, NAO
DETALHADAS ANTERIORMENTE
TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS
ESTADOS DESTINADAS A PROGRAMAS DE
MEIO AMBIENTE - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIO
DOS ESTADOS - PRINCIPAL
OUTRAS TRANSFERENCIAS DOS ESTADOS
- PRINCIPAL
IPTU - PROPRIO
IPTU - MDE
IPTU-ASPS
ITBI - PROPRIO
ITBI - MDE
ITBI- ASPS
IRRF - ATIVO/INATIVO- PROPRIO
IRRF - ATIVO/INATIVO- MDE
IRRF - ATIVO/INATIVO- ASPS
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE
TERCEIROS - PROPRIO
IRRF - PRESTACAO | DE SERVICOS DE
TERCEIROS - MDE
IRRF - PRESTACAO DE SERVICOS DE
TERCEIROS - ASPS
ISS - PROPRIO
ISS - MDE
ISS - ASPS
TAXAS DE INSPECAO, CONTROLE E
FISCALIZACAO - PRINCIPAL
5.302,50
5.302,50
0,00
2.121,00
0,00
6.060,00
2.525,00
1.515,00
181.800,00
75.750,00
45.450,00
10.628,05
4.428,36
2.657,02
17.713,40
7.380,59
4.428,36
113.365,76
47.235,73
28.341,44
1.180,90
5.596,53
5.596,53
0,00
2.238,61
0,00
8.332,70
2.638,63
1.583,18
189.981,00
79.158,75
47.495,25
11.108,31
4.627,64
2.776,59
18.510,50
771272
4.627,64
118.467,21
49.361,34
29.616,80
1.234,04
7Focus Sistemas
0,00
0,00
0,00
12.000,00
5.000,00
3.000,00
198.000,00
82.500,00
49.500,00
120.000,00
50.000,00
30.000,00
18.000,00
7.500,00
4.500,00
300.000,00
125.000,00
75.000,00
1.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.400,00
6.000,00
3.600,00
237.600,00
99.000,00
59.400,00
144.000,00
60.000,00
36.000,00
21.600,00
9.000,00
5.400,00
360.000,00
150.000,00
90.000,00
1.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
000
17.280,00
7.200,00
4.320,00
285.120,00
118.800,00
71.280,00
172.800,00
72.000,00
43.200,00
25.920,00
10.800,00
6.480,00
432.000,00
180.000,00
108.000,00
1.440,00
Pag.: 5
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
0,00
0,00
0,00
20.736,00
8.640,00
5.184,00
342.144,00
142.560,00
85.536,00
207.360,00
86.400,00
51.840,00
31.104,00
“42.980,00
7.776,00
518.400,00
216.000,00
129.600,00
1.728,00
TE )
Co
Pag.: 6
as ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
*I SANTA varoresrecerras
TEREZALvo 2027
Constwindo ad DO TOCANTINS]
Conutuindo uma [neuem
>
; TAXA DE FISCALIZACAO DE VIGILANCIA É = Es 200)
; 47,02 .000, 4.200, 1.4460 1.728,00
1121500101000000 (e 590,45 6 0,00 o
TAXA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, gnio Aa pt Pes Asa SARRO
INDUSTRIAIS E PRESTADORA DE
SERVICOS
TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
1121500112000000 ESTABELECIMENTOS EM HORARIO Sa0 Ao 617,6 a 200,00; 1:840,00 1.728,00
ESPECIAL
OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO
j ] ! | 1.036,
RODENDE TONGA 590,45 617,02 600,00 720,00 864,00 80
REMUNERACAO DE DEPOSITOS
O ,00
BANCARIOS DE RecinaDe VINCULADOS 0,09 0,9 0,00 0.00 4,00 a
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 1702 1
1321010102020001 BANCÁRIOS - MANUTENÇÃO E 590,45 17, 300,00 1.560,00 1.872,00 2.246,40
NERAÇÃO DE! DO asno - MDE
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
61 600,0 720,00 ,00 1.036,80
BANCÁRIOS - FNDE referentes ao Programa SO do 702 ai ii
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
PNATE
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS As 817,02 12.000,00 14.400,00 00 738,00
RANGANCA Ouro a 590, : ! 400, 17.280, 20.736,
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da
Educação ram a
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 4 6
1321010102030001 BANCÁRIOS - AÇÕES E SERVIÇOS 323.572,10 338.132,84 000,00 4.800,00 5.760,00 912,00
PÚBLICOS DE SAÚDE - ASPS
1121500111000000
1121500199000000
1321010102010000
1321010102020006
1321010102029999
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 10711 114031 s
1321010102040003 DOS IDE om, 1193 300,00 360,00 432,00 8,40
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 5, 8.000,00 o 4 13.824,00
1321010102040005 BANCÁRIOS - FNAS E 2.952,23 3.085,08 E k 9.600,01 11.520,00 3.824,
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS : na
1321010102040011 BANCÁRIOS - ALDIR BLANC LEI Nº, e sa que oa na '
14.399/2022
TAXA DE FISCALIZACAO DE F ; AS DO a
1121022101000000 1 LAMENTO, TER PRINCIPAL 1.180,90 234,04 .000,00 200,0 1.440,00 728,0
1122010103000000 TAXAS DE SERVICOS CADASTRAIS 1.771,34 1.851,05 2.000,00 2.400,00 2.880,00 3.456,00
1122010107000000 TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES 1.180,90 1.234,04 2.000,00 2.400,00 2.880,00 3.458,00
1122010199000000 Peep pg PELA PES TANONO DE 1.180,90 1.234,04 1.300,00 1.560,00 1.872,00 2.248,40
15/04/20)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas
Pag: 7
ç PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
id SANTA varores receras
TEREZA.vo 2027
Constuindo uma (NM
o
dado ume (RENT
REMUNERACAO DE DEPOSITOS 733.773,05 766.792,84 131.000,00 157.200,00 188.640,00 226.368,00
1321010101010000 BANCARIOS DE RECURSOS NAO
VINCULADOS
jao1010102020002 mec gd os 2.952,23 3.085,08 14.000,00 16.800,00 20.160,00 24.192,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 4 170 o 1 4
1321010102020003 BANCÁRIOS - Salário-Educação 590,45 617,02 10.000,00 2.000,00 4.400,00 17.280,00
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 590,45 617,02 600,00 720,00 864,00 1.036,80
1321010102020005 BANCÁRIOS - FNDE referentes ao Programa
Nacional Sr er lar PNAE
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
dano iUiaSidadO2: /BANGÁRIOS - Bloco de Cusisio das Ações é 1.180,90 1.234,04 30.000,00 36.000,00 43.200,00 51.840,00
de Serviços clara de Ee
REMUNERAÇÃO DE DEI os
1321010102030003 BANCÁRIOS - Bloco de Investimentos na Rede lo tao is po 2a ma Sa
de Serviços Públicos de Saúde
REMUNERACAO DE DEPOSITOS
ANG As LENA CÃO DE RENA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
REMUNERAÇÃO DE D! ITOS
1321010102120001 BANCÁRIOS - CONVÊNIOS COM A ÁREA DA speaa Sa, feat! SBPNCO sao SRA,
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
EI DE
1321010102120002 BANCÁRIOS - CONVÊNIOS COM A ÁREA DA eis 782,00 too poa AÇO ETaRDO
SAÚDE
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS oo 0,00 0
1321010102120003 BANCÁRIOS - CONVÊNIOS COM A ÁREA DA Sa o - D, o , cal
ABSiSTENDIA SORA =
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
1321010102120004 BANCÁRIOS - GONVÉNIOS COMA 590,45 617,02 150.000,00 180.000,00 216.000,00 259.200,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO
1321010102040002
; REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS = é SR PRO ss :
PRP RPE Prec Ly conpndiad vo pe 401665 simao 000, .000,00 28.800,00 34.560,00
e ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO : ; sie e
1711511101000000 ORE DO FPM - COTA MENSAL - 6.060.000,00 6.332.700,00 9.600.000,00 11.520.000,00 13.824.000,00 16.588.800,00
1711511102000000 ME DO FEM GOTA MENSAL 505.000,00 527.725,00 800.000,00 960.000,00 1.152.000,00 4.382.400,00
1711511103000000 perde DO FPM - COTA MENSAL- 20.000,00 110.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4711511104000000 asa ARTE DO FEM COTA MENSAL 1.515.000,00 1.583.175,00 2.400.000,00 2.880.000,00 3.456.000,00 4.147.200,00
Cota-Parte do Fundo de Participação do 1 5. oo. Do 400 00 80. 5) 0
1711512101000000 ido “Colas Extraordinárias - Principal 531.401,99 555.315,08 2.000.000, 2.400.000, 2.880.000,01 3.456.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS TFocUs Sistemas
Pag: 8
ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
SANTA VALORES RECEITAS
y TEREZA o 2027
1711520101000000 2.479,87 2.591,46 36.000,00 43.200,00 51.840,00 62.208,00
COTA-PARTE DO ITR - PROPRIO
1711520103000000 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB
COTA-PARTE DA CONTRIBUICAO DE — Do e : = 2400000
1711540101000000 INTERVENCAO NO DOMINIO ECONOMICO - ? EA k
DE - PRINCIPAL —
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO
1712524101000000 prrroLEO - FEP - PRINCIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas
o na ESTADO TOCANTINS
* "> SANTA varores Despesas
3190040000000000
3190110000000000
3190130000000000
3190910000000000
3190920000000000
3190940000000000
3290210000000000
3290220000000000
3350410000000000
3390040000000000
3390140000000000
3390180000000000
3390300000000000
3390310000000000
3390320000000000
3390350000000000
3390360000000000
3390390000000000
3390400000000000
3390460000000000
3390470000000000
3390480000000000
3390910000000000
3390920000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
TEREZAvo 2027
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
OBRIGACOES PATRONAIS
SENTENCAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
INDENIZAÇÕES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR
CONTRATO
CONTRIBUICOES
CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
DIARIAS - CIVIL
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
MATERIAL DE CONSUMO
PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS,
CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA
DISTRIBUICAO GRATUITA
SERVICOS DE CONSULTORIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
FISICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURIDICA :
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E
COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA
AUXILIO-ALIMENTACAO
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA
FISICA
SENTENCAS JUDICIAIS
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
892.786,94
5.736.005,89
1.380.207,82
30.365,84
277.598,67
3.748,87
1.333,11
7.872,63
61.946,29
25.502,50
93.186,43
5.100,50
2.500.026,54
42.512,16
19.931,54
154.925,55
1.129.887,54
3.946.517,71
62.363,43
441,59
166.112,75
63.910,71
30.544,83
217.752,79
056.962,34
6.639.334,41
1.475.672,40
263.582,43
290.037,80
3.748,87
1.393,10
8.226,90
64.679,21
26.650,11
99.575,59
5.330,02
2.887.715,61
197.793,24
26.828,47
155.526,80
1.363.001,19
3.864.419,73
65.117,70
461,46
234.920,47
70.540,87
231.919,35
371.219,17
7Focus Sistemas
3.792.000,00
10.290.000,00
2.350.900,00
360.000,00
40.000,00
114.000,00
0,00
10.000,00
131.000,00
0,00
126.700,00
5.000,00
3.930.000,00
183.000,00
335.600,00
961.000,00
809.500,00
5.320.200,00
57.000,00
0,00
211.000,00
102.000,00
0,00
88.000,00
4.550.400,00
12.348.000,00
2.821.080,00
432.000,00
48.000,00
136.800,00
0,00
12.000,00
157.200,00
0,00
152.040,00
6.000,00
4.716.000,00
219.600,00
402.720,00
1.153.200,00
971.400,00
6.384.240,00
68.400,00
0,00
253.200,00
122.400,00
10.800,00
105.600,00
5.460.48000
14.817.60000
3.385.29600
518.40000
57.600,00
164.16000
000
14.40000
188.640,00
000
182.448,00
7.200,00
5.659.200,00
263.520,00
483.264,00
1.383.840,00
1.165.680,00
7.661.083,00
82.080,00
0,00
303.840,00
146.889,00
10.809,00
126.720,00
Pag: 1
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
6.552.576,00
17.781.120,00
4.062.355,20
622.080,00
69.120,00
196.992,00
0,00
17.280,00
226.368,00
0,00
218.937,60
8.640,00
6.791.040,00
316.224,00
579.916,80
1.660.608,00
1.398.816,00
* ar9a305,00
98.496,00
0,00
364.608,00
* 176.256,00
10.800,00
152.064,00
Pag: 2
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
SANTA VALORES DESPESAS
DO TOCANTINS
INDENIZACOES E RESTITUICOES
OBRAS E INSTALACOES
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas
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ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
> SANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
| TEREZA METAS FISCAIS - METAS ANUAIS
2027 % RCL 2028 % REL 2029 % REL
ESPECIFICAÇÃO (a/ ROL) (bi RCL) (C/REL)
Valor Corrente Valor Constante «400 Valor Corrente Valor Constante «100 Valor Corrente Valor Constante 400
Receita Total 47.474.400,00 39.562.000,00 188,43 56.969.280,00 39.562.000,00 188,43 68.363.136,00 39.562.000,00 188,43
Rocoltas Primária () | AGTIAMOOO SBSTEZ000 18664 512572800 SBSTE2DO00 HOSBA GTISOBTIHO 3897620000 18564
Receitas Primárias Correntes 36.848.280,00 30.706.900,00 146,26 44.217.936,00 30.706.900,00 146,26 53.061.523,20 30.706.900,00 146,26
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhora 1.311480,00 10829000 521 A5TATTE0O 1.092.900,00 521 1.888.591,20 1.092.800,00 52
Transferências Correntes 35.520.000,00 29.600.000,00 140,99 42.624.000,00 29.600.000,00 140,99 51.148.800,00 29.600.000,00 140,99
Outras Receitas Correntes “1880000 180000 og 20.160,00 40000 00 mm — 14000,00 007
Recotas Primárias de Capital 9.923.160,00 8.269.300,00 39,39 11.907.792,00 8.269.300,00 39,39 14.289.350,40 8.269.300,00 39,39
DospesaTotal : MTATAMOOOO 3855300000 18843 58967.120,00 3955300000 18843 6835038400 3055300000 18842
Dosposas Primárias (1) 47.450.400,00 39.533,000,00 188,34 56.938.320,00 39.533.000,00 188,33 68.323.824,00 3.533.000,00 188,33
Despesas Primárias Coments : 3508788000 2923060000 18927 4210320600 2928080000 13026 — SOS2LTO520 2023090000 13826
Pessoal e Encargos Sociais 20.336.280,00 16.946.900,00 80,72 24.403.536,00 16.946.900,00 80,72 29.284.243,20 16.946.900,00 80,72
Outras Despesas Correntes : — 14.751,600,00 1228400000 6855 17.596.760,00 12.284.000,00 5854 2128755200 1228400000 58,54
Despesas Primárias de Capital 12.362.520,00 10.302.100,00 49,07 14.835.024,00 10.302.100,00 49,07 17.802.028,80 10.302.100,00 49,07
“ Pagamento de Restos a Pager de Despesas Primários o oia — sesma
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ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
cs gira LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
[| SANTA METAS FISCAIS - METAS ANUAIS
“E2
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida - RCL 25.194.080,25 30.232.896,30 36.279.475,56
E OR
EXERCÍCIO ÍNDICE REAL ÍNDICE PROJETADO
2027 20,00
2028 sao
2029 20,00
Eliene Bete Ri Lourenço
Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas 15/04/2026
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
” Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
E
Cone porra rir] és DO TOCANTINS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
RL VARIAÇÃO
(b/RCL) E
x100 (cfa) x 100
% ROL
(a/RCL)
x100
METAS REALIZADAS EM:
2025 (b)
METAS PREVISTAS EM:
ESPECIFICAÇÃO 2025 (a)
25.935.058,56 126,40 34.955.534,65 183,14 9.020.476,09 34,78
motas om O ereszosdo tro ease
7.502.940,97
26.120.458,56 12731
— 2000064551
33.623.399,53
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Ss
Constwindo uma
histério) DO TOCANTINS
EEE
VALOR PREVISTO | VALOR REALIZADO
ESPECIFICAÇÃO EM: 2025 EM: 2025
Eliene as SE dios Lourenço
Prefeita
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
” Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Constwindo uma
parada DO TOCANTINS
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 % 2026 2027 2028 % 2029
24.717.997,40 25.935.058,56 (4,92) 47.474.400,00 20,00 56.969.280,00 20,00
23.641.506,20 24.810.125,27 (4,84) 46.771,440,00 20,00 56.125.728,00 20,00
24.009.264,42 26.120.458,56 (8,79) 47.474.400,00 20,00 56.967.120,00 20,00
— asso 3ar ea 2800064551 (8,80) 47.450.400,00 “ 56.938.320,00 — 20,00
tamos “2000
— 20.050,00 20,00
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
2 á
Dome Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Constuinde uma
4 DO TOCANTINS
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2024 2025 % 2026 % 2027 % 2028 % 2029
Receita Total 24.717.997,40 25.935.058,56 (4,69) 39.562.000,00 52,54 47.474400,00 20,00 56.969.280,00 20,00 68.363.136,00 20,00
Receitas Primárias (1) o CC asas0sdo 2B1012527 (471) 3897620000 5710 4677144000 20,00 5812572800 2000 6735087380 20,00
Despesa Total 24.009.264,42 26.120.458,56 (8,08) 39.553.000,00 51,43 47.474400,00 20,03 56.967.120,00 20,00 68.358.384,00 20,00
CC Ba % — 5889832000 200 6832382600 2000
Eliene E ienes Lourenço
Prefeita
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ns ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
>> LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
SANTA
METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TEREZA
DO TOCANTINS
Era 0 rocnmns]
ESPECIFICAÇÃO 2025 % 2024 Yo 2023 %
Patrimônio/Capital 20.423.862,51 21,22 16.089.467,67 39,99 12.256.532,47 23,82
Reservas o e Coe os cao
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas
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pia di ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
SANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
METAS FISCAIS - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TEREZA
uma
hropraridad DO TOCANTINS
>
ESPECIFICAÇÃO 2025
% 2024 % 2023 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reservas | ; 0,00 0,00 0,00 000 00
Resultado Acumulado
0,00 0,00 0,00
0,00
Eliene aos Lourenço
Prefeita
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15/04/2026
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
x
” Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Constuindo
uma
dad DO TOcANT!
RECEITAS REALIZADAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis “e 0,00 — 00 co
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis a 0.00 — 00 000
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
ESPECIFICAÇÃO
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (um) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL na Gs e 0,00 OO a qo
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras e : 0,00 0,00 : 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA ; so 0,00 mm a
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
CEEE E E
ESPECIFICAÇÃO (g)= Rs ae + lh) (h)= lido + li) (0) elo E [D)
TOTAL (IH) 600,00 107.040,62 107.040,62
Eliene Rm Lourenço
Prefeita
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
” Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TE REZA METAS FISCAIS - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
OMPRTENATAS DO TOCANTINS
NÃO HÁ REGIME PRÓPRIO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS/TO.
Eliene Batista nes Lourenço
Prefeita
PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
A METAS FISCAIS - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Ame TEREZA
nova história!
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNICIA DE RECEITA PARA 2027.
Eliene Batista Des Lourenço
Prefeita
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PREFEITURA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
>»
” Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Enero PS DO TOCANTINS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2027
Aumento Permanente da Receita 3.148.128,50
(-) Transferências ao FUNDEB 1.186.860,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita () | : o e mass
Redução Permanente de Pisa ira qm 0,00
Margem Bruta Cu) = (1) : : Rara ee sn
Saldo Utilizado da Margem Bruta dio
Novas DOCE |
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (II-V)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS 7Focus Sistemas 15/04/2026
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SN PreremTuRA DE ESTADO TOCANTINS MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO
a Ss ANTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2027
TEREZA METAS FISCAIS - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Constuinde uma
frmpanrad DO TOCANTINS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
RISCOS PROVIDÊNCIAS
1. Precatórios vencidos e não pagos em exercícios anteriores - O passivo Como providências, o Município terá que fazer as readequações
financeiro de precatórios que deve constar na Lei Orçamentária de 2027 não é orçamentárias e financeiros para suportar o cumprimento do passivo, para,
conhecido, pois o Tribunal de Justiça ainda não informou o valor. Contudo, parte inclusive, evitar bloqueios judiciais.
dos precatórios vencidos em exercícios anteriores não foram pagos o que pode Além disso, o setor responsável manterá controle sobre o andamento dos
representar um risco fiscal relevante mesmo com as recentes alterações 1.517.114,39 processos, e deverá comunicar ao departamento financeiro, com a devida 1.517.114,39
Constitucionais. brevidade, sobre as decisões judiciais, e/ou acordos, para que seja revista a
O passivo de precatórios, conforme relação enviado pelo Tribunal de Justiça, programação mensal de desembolso.
alcança o valor de R$ 1.517.114,39 (um milhão, quinhentos e dezessete mil,
cento e quatorze reais e trinta e nove centavos).
pa Ra o pg pa
3. Erustração na cobrança dos impostos de competência municipal e E Para cada contingência mencionada, a Administração adotará medidas
dívida ativa; administrativas ou judiciais de sanarem as questões, podendo, se necessário,
4. Despesas não orçadas e ocorrência de fatos não previstos em 150.000,00 buscar recursos do Governo Federal e Estadual, de Instituições Privadas, 150.000,00
Execução de obras e serviços; bem como a realização de consórcio público, visando a minimização custos
5. Redução das receitas em decorrência da atividade econômica; na realização das obras de infraestrutura.
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i Para diminuir o impacto dessas “decisões é importante que o Departamento
100.000,00 Jurídico do Município acompanhe os processos de forma de garantir efetiva
7. Passivos contingentes - Observando o histórico do Município de Santa Tereza
do Tocantins/TO há risco de passivos contingentes. Ou seja, demandas judiciais
contra a administração pública que podem resultar em obrigação de desembolso “E defesa em todas as Instâncias. 100.000,00
financeiro durante o exercício de 2027, além dos precatórios irrecorríveis.
[roraL 3.390.826,41 3.390.826,41
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Eliene Batista vm Lourenço
Prefeita
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