norma nº 388/2025

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Per DO TOCANTINS
Lei MuniciPAL Nº 388 DE 05 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR EM TODAS
AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E
FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais
previstas no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de
Santa Tereza do Tocantins, aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional - Código QR
(Quick Response) em cada placa de obra pública Municipal, que será disponibilizada
eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2º - Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e
transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem
prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I- Valor previsto da obra;
| - População atendida;
Ill - Nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
VI - Projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V - Eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a
necessidade do aditivo;
VI - Data de previsão da conclusão da obra;
VII - Nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O Órgão Mtinicipal responsável pela fiscalização da obra deverá
ainda disponibilizar para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
ral DO TOCANTINS
Art. 4º .- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ELIENE BATISTA DIOGENES LOURENÇO
Prefeita
a.