norma nº 7/1989

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins
E o
A CÂMARA MUNICIPAL DE Santa Tereza do Tocantins, Estado do To
Co dE Z/ De Sever DE h
Dispõe sobre a doação de bens imóveis À TELECO-
- MUNICAÇÕES DE GOIÁS S,A, - TELEGOIÁS, e dá ou-!
tras providências,
cantins, decreta e eu sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º «»
Artigo 2º =
Artigo 3º «
Artigo 4º =
É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à '!
TELECOMUNICAÇÕES DE GOIÁS S.A, = TELEGOIÁS, um !
terreno urbano com a área de 30x40m, situado na!
Avenida Manoel Silvério Dourado esquina com a Rua !
Piauí, compreendendo partes dos lotes 01,02,03,da !
Quadra nº 61 do plano urbano de “anta Tereza do *' !
Tocantins,
O Chefe do Poder Executivo é também autorizado a!
construir no terreno referido no artigo anterior, !
o prédio destinado a abrigar a Central Telefônica !
de Santa Tereza do Tocantins, e doá-lo à TELEGOIÁS!
Para atender às despesas decorrentes, constantes! !
de doações e obras especificadas nos artigos 1º e !
2º desta Lei, É aprovado o crédito especial na im *
portância de 70.000,00 (Setenta mil cruzados Novos)
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TO!
CANTINS, Estedo do Tocantins, aos 08 de Setembro de 1,989,
PANTALEÃO DE PAU
PREFEITO MUNICIPAL