norma nº 35/1991

A
* Munácipal é Vice-Prefeito, atuslmente fora dos parêmetros «
ESTADO DO TOCANTINS | di RR
Câmara Municipal de Santa Tereza.
Leá Nº 035/91, de 25 de junho de 1,991,
"ATUALIZA REMUNERAÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS
Estado do Tocantins, usando de suss atribuições constitucionais, ten
do em vista a excepoionalidade da situação de remuneração am :
vida no inunicípio e havia como totalmente defasado, para a demand
reparação, APROVOU e eu, em nome da Casa, PROMULGO a seguinte Leis
art. 12) - 08 subsíáios mensais do Chefe do Poder Executivo Mumici-
pal, a partir de 1º de maio de 1,992, passam a corresponder a impor-
tância de 0r$400,000,00(Guatrocentos nil Cruzeiros), bem como a sua
representação mensal, tenbém a partir da mesma dota, passe a corres
“ponder a âmpotância de Cr$ 100,000,00(Cem m42 Cruzeiros), vevemins
as regras anteriores sobre a referida matéria,
art. 22) « à representação mensal do Vice-Prefeita, a partir de. 1º de
maio de 1,991, passa o corresponder à quantia de 0r$100,000,00 (Cem
Wil Cruzeiros), revogadas anteriormente adotadas, sobre a referida na
téria,
art. 32) - 4 representação nensal do Presidente da Cênaro, Ee,
de 1º de maio de 1.991, passa a corresponder a quantia de 07$75,000 ,
00(Setente e Cinco Xil Cruzeiros), revogadas as regras anteriormente
edotades sobre a referida matéria,
art, 4º) - à remuneração de que trata os ertapo-pepl comiida
tadas, semestralmente, à base do Índice inflacionário esmo dos
seis mêses que antecedem à cada majoração, ai
Arte 5º) - Eota Lei mira om vigor na Guta do mem: piscação, revoga
das as disposições em contrario,
Guninate do Presidente da Olmara Winápal do Senta
Tereza do Tocantins, nos 2p Naa do cao dm. gueto Re Ra
“PRESIDENTE DA AMARA MUNICIPAL DE
: “SANA PEREZA DO TOCANRINS
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