norma nº 38/1991

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins
LEI Nº 039/91, DE DG DE ABDSTO DE “1,99
"Institui o plano de Cargo e Salá
rios de pessoal do magistério do
município e dar outras providên-
cias",
A Câmara Municipal de Santa Tereza do Tocantins, Estado do *
Tocantins, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica instituido o plano de cargo e salários de '!
Sprovadk>
PRA : ad
pessoal do magistério do município, com a denominação de cargos ou fun
ções e nível salariais mensais, com os respectivos provimentos e regi-
me jurídicos:
CARGOS OU FUNÇÕES REMUNERAÇÃO MENSAL
1- Professor Classe "A! 3%. PNS,
rt ' há gn 3,50 x PNS.
III- nd n Er 4 x PNS.
2 fo e às dias 4,50 x PNS.
v - “ " neu E) x PNS.
Auxiliar de serviços gerais 1 x PNS.
Art. 2º) - O Plano de Cargos e Salários de pessoal do magis-
a : f : s s : .
terio do municipio, instituido por esta lei é inrreversível,
Art. 32) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com revalidação apartir de 03 de junho de 1.991, revogada as disposi-!
ções em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS,
aos 293 dias do mês de agosto de 1.991,
PANTALEÃO DE PAULA PINTO
Prefeito Municipal
MERENCIANA MARTINS G. BRITO
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