norma nº 362/2022

PREFEITURA DE
SANTA TEREZA
PADA TODO DO TOCANTINS
ESTADO TOCANTINS
PREFEITURA DE SANTA TEREZA - TO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
2023
LEI MUNICIPAL 362/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O EXERCICIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, ESTADO TOCANTINS, faz saber que
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°) Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de SANTA TEREZA DO TOCANTINS, para o
exercício financeiro de 2023, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$23.557.338,49 (vinte e três milhões, quinhentos e
cinquenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), discriminados pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 2°) A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e
de Capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o
seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUICOES DE MELHORIA
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERACOES DE CREDITO
ALIENACAO DE BENS
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
DEDUÇÕES - RECEITAS CORRENTES
DEDUÇOES - TRANSFERENCIAS CORRENTES
TOTAL GERAL
VALOR
20.107.378,08
554.363,12
1.065.832.84
18.481.879,62
5.302,50
5.644.427.49
1.861.864.11
26.512.50
3.756.050.88
(2.194.467,08)
(2.194.467,08)
23.557.338,49
Art. 3º) A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza
Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ESPECIFICAÇÃO
Administração
Agricultura
Assistência social
Comunicações
Comércio e serviços
Cultura
Desporto e lazer
Educação
Encargos especiais
Gestão ambiental
Habitação
Indústria
Previdência social
Reserva de Contingência
Saneamento
Saúde
Segurança pública
Trabalho
Transporte
VALOR
6.194.482,31
735.625,50
1.150.862,36
109.059,53
148.805,36
41.338.84
920.478.46
5.071.796.44
9.114,59
352.547.39
211.019.56
17.148.28
627.587.24
10.605,00
280.653.75
4.505.364,38
19.729,09
179.140.54
891.609.21
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LEFEITURA DE
SANTA TEREZA
DO TOCANTINS
ESTADO TOCANTINS
PREFEITURA DE SANTA TEREZA - TO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
2023
Urbanismo
TOTAL GERAL
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
ESPECIFICAÇÃO
DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
AMORTIZACAO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA
RESERVA DE CONTINGENCIA
RESERVA DE CONTINGENCIA
TOTAL GERAL
2.080.370,66
23.557.338,49
VALOR
15.810.081,62
7.579.987.17
9.114,59
8.220.979,86
7.736.651,87
7.571.563,83
165.088,04
10.605,00
10.605.00
23.557.338,49
Art. 4°) Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - realizar operações de créditos por antecipação da receita, até o limite de 15.0% da receita estimada, nos termos da
legislação em vigor.
II - abrir créditos suplementares até o limite de 75.0% do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º, da Lei
4.320/64
Art. 5°) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZA DO TOCANTINS, aos 23 dias de dezembro de
2022
PREFEITURA DE SANTA TEREZA - TO
ANTONIO DA SILVA CAMPOS
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO que foi publicado no
placar da Prefeitura, cópia deste
documento, conforme determina a Lei
Orgânica do Município.
Santa Tereza do TO, emam2311212022
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