materia nº 18/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODERLEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 019/2024
Câmara Munic. us sao 3arvador do TO.
Aprovado porosa macia! É
SAS —-S% OQ Ro 17) 220
AUTOR: ILEIDE ALVES DE ABREU. Heide Alves de Abreu
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais requer a Vossa
excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, requer aplicação do disposto no Art. 65 Lei 447/2019, aos
servidores que não são amparados por PCCR- (Plano de Cargo, Carreiras e
Remuneração) concedendo aumento salarial a estes pelo INPC- (índice
Nacional de Preço ao Consumidor), inclusive acumulado. Requer ainda que
seja apresentado a essa casa de leis “Estudo de impacto financeiro” com vista
a verificar cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, no que diz respeito
aos trâmites constitucionais de gastos com servidores.
JUSTIFICATIVA.
Sabe-se da importância da valorização de nossos servidores municipais, que
sem dúvidas, merecem mais, pela sua dedicação e comprometimento com seu
serviço, e encontrar-se salários defasados, porém, veja a necessidade de
adequar já previsto na Lei Municipal nº 447/2019 art. 65 e seus parágrafos.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 28 de fevereiro de 2024.
ILEIDE ALVES DE ABREU
Vereador/presidente