materia nº 38/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODERLEGISLATIVO
o salvador do To.
4
Câmara Munic. de Sá
(à A
or.
Aprovado p AA
)
Do li
Ri
Í da Câmara Muicipai de
a São o
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais requer a Vossa
excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, SOLICITANDO que o poder executivo enviei um Projeto de
Lei a esta casa Leis, que obriga os estabelecimentos públicos e privados que
disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais e/ou possuam
atendimento prioritário, a inserirem o Símbolo Mundial de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas indicativas.
REQUERIMENTO Nº 039/2024
AUTOR: ELYESYO TAVARES BEZERRA.
JUSTIFICATIVA.
A Lei Federal nº10.048, de 8 de novembro de 2000 que “Dá prioridade de
atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências”, assim
estabelece em seu art. 1º: “As pessoas com deficiência, as pessoas com
transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igualou superior a
60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo,
os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão
atendimento prioritário, nos termos desta Lei. ”
A propositura encontra respaldo na Constituição Federal, pois a acessibilidade
está garantida pelo disposto nos artigos 227 e 244.
Neste sentido, os direitos conquistados por pessoas com deficiência, alcançam
a pessoa com autismo. A sinalização terá uma função educativa para o público,
oferecendo segurança para o autista, facilitando a inclusão social e os
deslocamentos em estabelecimentos públicos e privados.
A inclusão fará com que toda a sociedade tome conhecimento e apoie esse
direito. Muitas vezes esse direito nem mesmo é conhecido ou, por não ser
regulamentado e amplamente divulgado.
O símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA
- consiste na “fita quebra cabeça”. Os estabelecimentos que, na data de
publicação da Lei, já possuam vagas delimitadas e sinalizadas deverão se
adequar às suas disposições
Assim, a medida visa garantir os direitos dos portadores do Transtorno do
Espectro Autista à utilização das vagas destinadas aos portadores de
deficiência, pois também lhes pertence, apesar de não ser reconhecido.
Maes à o Pe FA [X
SÃO S4L VADOR DO TOCANTINS - TO
CEO ro a E
Puno Lecgenão de Cien ques 35 des smúieo dis PUDE
firésro lia cestos
Persas