materia nº 44/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 045/2024
AUTOR: ABENILIO MOREIRA DOS SANTOS .
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais. requer a Vossa
excelência, Prefeito Municipal, que junto a Secretaria competente, inclua no salário
base dos Professores Municipais, as horas a mais trabalhadas de acordo com q
PCCR da categoria. “Consta no art. 37, e seus parágrafos que o regime de trabalho
do Profissional da Educação é de 20 (vinte Horas) e poderá ter sua carga horária
de trabalho flexibilizada de 20(vinte) a 40 (quarenta) horas semanais. conforme
necessidade da “UE” e interesse do professor, por decisão da Secretana Municipal
de Educação que será remunerado de acordo com seu cargo, nivel, classe e carga
horaria, independente da etapa de ensino em que atua, e o profissional que atua em
projetos específicos por meio de adesão terá remuneração de acordo com a carga
horário do mesmo”.
JUSTIFICATIVA:
Há professores que recebem por horas extras e gratificações, e não são incluidos
para cálculos de aposentadorias, ficando assim prejudicados. Portanto, vejo a
necessidade de atualizações no PCCR para que os mesmos possam usufruir do que
tem direito, “as futuras aposentadorias”
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 02 dias do més de setembro de 2024
+
Rrcg
TT ABENILIO MOREIRA DOS SANTOS.
vereador