materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
; SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
.. PODERLEGISLATIVO
AUTOR: IZAQUE MARTINS GONÇALVES JÚNIOR.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa excelência,
encaminhar o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Miguel Ribeiro dos
Santos. Perante nossas responsabilidades e representantes da população local,
funcionários públicos, fazendeiros, pequenos agricultores, empresários e proprietários de
imóveis do Povoado Retiro, considerando que O município tem alta complexidade de
gestão devido sua dimensão geográfica, considerando o povoado com alto meio de
crescimento, e de enorme potencial turístico. O Povoado não possui equipe de
manutenção própria para prestação de serviços públicos. Não tem atendimento
administrativo de 1º nível fazendo com que à população de Retiro e Zona Rural tenha
que se deslocar até São Salvador por menor que seja O problema. Considerando que o
atual formato de administração do Povoado já se mostrou ineficiente em todos aspectos,
seja em manutenção de iluminação, coleta de lixo, gestão do posto de saúde (UBS),
limpeza dos órgãos públicos e suas vias, meios de comunicação e tecnologias,
atendimentos aos agricultores entre outros. Considerando a urgência necessidade de
gestão em todos os aspectos, envolvendo todas as secretarias municipais, e vendo a
precária situação de manutenção do povoado e atendimento da nossa comunidade.
Requeremos ao Prefeito Municipal a Lei de criação da SUBPREFEITURA de Retiro,
iunto ao (processo REURB). Com dotação orçamentária própria, participando da
elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura, obtendo autonomia para a realização
de despesas operacionais, administrativas e de investimento; Com infra-estrutura de
atendimento administrativo de todas as secretárias. A administração do povoado, no
âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo atual Vice Prefeito a quem faz parte das
decisões, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitando
a legislação vigente e observando as prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse requerimento visa a Criação da Subprefeitura atendendo ao Povoado. À
população de Retiro é composta na sua grande maioria de população de baixa renda que
carece de serviços básicos de infra-estrutura, à população também se vê prejudicada no
momento em que busca atendimento público municipal, que além de dificultar o acesso
à informações, dificulta também o atendimento aos problemas da mesma, que se vê
envolta em mais um motivo de auferir despesas para que possam simplesmente reclamar
por direitos assegurados em constituição.
O tempo gasto entre a identificação dos problemas locais e as ações que supostamente
seriam necessárias para saná-los, torna essas ações improdutivas e ineficientes, pois, em
sua grande maioria requerem ações imediatas, seja de caráter operacional, ou mesmo
administrativo, demonstrando mais uma vez o caráter urgentíssimo da votação e
aprovação deste requerimento.
O reconhecimento de que Retiro hoje é um grande pólo turístico do município, contrapõe
às condições administrativas oferecidas pela Prefeitura, uma vez que serviços básicos não
são prestados à altura da demanda requerida, seja em quantidade e presteza, seja na
qualidade ora oferecida pela Prefeitura.
Outra razão pela qual a Subprefeitura é necessidade premente, é a de que quase totalidade
das ruas de Retiro não tem nome e por conseguinte não tem também numeração, fazendo
com que a cidadania dos moradores do Povoado inexista em função da pobre
administração dispensada ao mesmo por parte da Prefeitura, considerando a estrutura
administrativa vigente.
Plenário Leopoldo c. de oliveira, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2025
IZAQUE MARTIN$ GONÇALVES JÚNIOR.
Vereador/Presidente