materia nº 38/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
2, da Câmara 4
REQUERIMENTO Nº23/2025 Cn ra Municip
Câmara Munic. de São Salvador do TO?
Doroteia
AUTOR: WANDERSON GONÇALVES MOURA
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Aprovado mor PINNLNSa A S
ONA
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais,
Regimento Interno desta casa de leis, requer à Vossa excel
Plenário, que encaminhe o presente ao Exmo. sr. Prefeito Municipal, que Elabore um
Projeto Social para Construção de Moradia Popular para Famílias de Baixa Renda do
Nosso Município.
os termo)
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do art. 182 d
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USTIFICATIVAS
A necessidade de um projeto social para construção de moradia popular para
famílias de baixa renda justifica-se pela garantia do direito fundamental à moradia digna,
essencial para a redução das desigualdades sociais e promoção da inclusão. A Constituição
Federal de 1988, em seu Artigo 6º, inclui a moradia como um dos direitos sociais
fundamentais, estabelecendo que:
"ção direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, O lazer, a segurança, à previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Além disso, o Artigo 23, inciso IX, atribui à União, Estados e Municípios a
competência para promover programas de construção de moradias e a melhoria das
condições habitacionais. Portanto, projetos sociais nessa área são essenciais para
assegurar o cumprimento desses preceitos constitucionais e combater o déficit
habitacional, que afeta principalmente as populações mais vulneráveis.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 19 março de 2025.
Wanderson tonçalves Moura
Véreador