materia nº 40/2025

5 CÂMARA MUNICIPAL DE j Ê
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO i
PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº h(0/2
Câmara Munic. de São Saitatlor do TO.
Aprovado por Mcumtnacio
14 | OM iodo
gais, nos termos do art.
AUTOR: WANDERSON GONÇALVES MOURA
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçõe
182 do Regimento Interno desta casa de leis, requer a Vossa excelência depois de
ouvido o Plenário, que encaminhe o presente ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
envie a esta magna casa de Leis, Projeto de Lei que versa sobre a Criação da
Guarda Municipal Comunitária.
JUSTIFICATIVAS
A segurança pública é direito fundamental previsto na Constituição
Federal (art. 144), essencial para o exercício da cidadania e da dignidade humana.
Nesse contexto, a Guarda Municipal Comunitária surge como um instrumento
estratégico para garantir esse direito, complementando as ações do policiamento
tradicional.
À Guarda Municipal Comunitária irá contribuir na Prevenção territorial atuando
próxima à população, inibindo crimes e identificando vulnerabilidades locais.
Atuará na proteção de espaços públicos e mediação de conflitos. Fortalecerá a
confiança entre cidadãos e poder público, promovendo a segurança participativa.
A Guarda Municipal Comunitária não apenas protege bens e serviços, mas torna
concreto o direito à segurança, combinando eficiência, proximidade e respeito aos
direitos humanos. É um modelo alinhado com as demandas locais e com os
princípios constitucionais de uma sociedade mais justa e segura.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 06 março de 2025.
777/7909
Wandersif onçalves Moura
Vereador