← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-04-13 |
| Ementa | Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor - RPV, de débitos ou obrigações do município de São Salvador do Tocantins, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais. Autoria: Prefeito Municipal. (Votação: aprovado). |
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