materia nº 28/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
isÃo SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
E me
INDICAÇÃO Nº 2% /2025 da Câmera iunicipui de
SÃO Starr O
Câmara Muni, de/5o siivador do TO,
AUTOR: ILEIDE ALVES DE ABREU sia
)
Aprovado por Lacuna eles
— AN LOM 19024
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art.
182 do Regimento Interno desta casa de leis, requer a Vossa excelência depois
de ouvido o Plenário, Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade da confecção do
FARDAMENTO ESCOLAR PADRONIZADO em cores e modelo, para as
unidades escolares de Educação infantil e Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de São Salvador do Tocantins, respeitando as cores da
Bandeira do Munícipio para que não haja tendencialmente partidário.
JUSTIFICATIVA
Diante do exposto, resta demonstrada a constitucionalidade e legalidade do
referido requerimento , em especial porque a sua aprovação não importará em
aumento de despesa ao Poder Executivo que já fornece uniforme escolar aos
estudantes regularmente matriculados nas escolas infantis e nas escolas de
ensino fundamental a cada nova gestão, contudo, inexistindo até o momento lei
formal estabelecendo os critérios legais razoáveis e também padrões mínimos e
cores preestabelecidas para evitar que a cada nova gestão municipal haja
alterações nos uniformes baseadas apenas em questões político-partidárias,
cuja realidade sem dúvida é prejudicial ao interesse público, especialmente ao
princípio da economia.
Desta forma, solicito a aprovação da referida Indicação pelos meus pares desta
Casa.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 09 de abril de 2025.
IA
ILEIDE able ABREU
Vereador