materia nº 50/2025

o CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
REQUERIENTO Nº SO /2025
Aprovado por: VD VE DE
JG 1 OB 085.
O vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, depois de ouvido
O plenário, requer a vossa excelência, Prefeito Municipal,” que seja estudada e
viabilizada a elaboração de Projeto de Lei ou medida administrativa que
conceda isenção ou desconto proporcional no valor do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que residam ou mantenham
propriedades localizadas em vias públicas que:
AUTOR: WAHINGTON DE SOUZA MILHOMEM
1. Não possuam iluminação pública funcional, seja pela ausência de postes,
lâmpadas ou equipamentos danificados e não reparados;
2. Apresentem buracos, crateras ou danos estruturais significativos, que
comprometam o tráfego de veículos e a Segurança dos pedestres, sem
manutenção adequada e tempestiva pela administração municipal.
JUSTIFICATIVA:
É dever da Administração Pública garantir a prestação adequada dos serviços
urbanos essenciais, tais como a iluminação pública e a manutenção das vias. A
ausência desses Serviços compromete diretamente a segurança, a mobilidade e
a qualidade de vida da população. Não é justo exigir do contribuinte o pagamento
integral do IPTU se o poder público deixa de oferecer as contrapartidas básicas
correspondentes à conservação e ao funcionamento da infraestrutura urbana no
entorno da propriedade tributada. O presente requerimento visa garantir maior
justiça fiscal e incentivar a Administração a priorizar ações de infraestrutura nos
bairros e localidades mais afetadas pelo abandono ou negligência.
Dessa forma, solicito apoio dos nobres colegas para aprovação deste
requerimento, em benefício da população que paga seus tributos, mas não
usufrui dos serviços públicos em sua plenitude.
Pienário Leopoldo c. de oliveira, aos 18 dias do mês de agosto de 2025.
WAHINGTONDE SOUZA MILHOMEM
Vereador
do TO.