← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2025 |
| Date | 2025-09-15 |
| Ementa | Requer ao prefeito municipal, que seja encaminhado um projeto de lei que institua o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/IPTU 2025 no município de São Salvador do Tocantins - TO, com a finalidade de possibilitar a regularização de débitos fiscais referentes ao Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), vencidos até 31 de dezembro de 2024. (votação aprovado) |
| native_id | 238 |
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