← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Prorroga até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado por meio da lei 389/2015, de 22 de junho de 2015. (Votação: aprovado). |
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