materia nº 56/2025

7 CÂMARA MUNICIPAL DE |
'SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO Ê
) PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº56/2025
âmaro
Câmara ria
São SittvoHnreR
AUTOR: ILEIDE ALVE E ABR
Ip pi dd Aprovado por: aa
— AB LAO.
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições “legais, com fundamento
no art. 182 do Regimento Interno desta Casa de Leis, reitera o requerimento
nº 035/2025 anteriormente encaminhada e requer a Vossa Excelência, após
ouvido o Plenário, que seja novamente solicitado ao Senhor Prefeito Municipal
o envio, a esta Câmara, de um Projeto de Lei que disponha sobre a
reestruturação e adequação do PCCR — Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Apoio Administrativo da Educação Básica do Município
de São Salvador do Tocantins, instituído pela Lei nº 348/2012.
JUSTIFICATIVA
A reestruturação e adequação do PCCR são de fundamental importância para a
valorização dos servidores da Educação Básica, em especial os do setor de
apoio administrativo. Tal atualização visa corrigir defasagens salariais, garantir
maior transparência na progressão funcional, estabelecer critérios justos e
objetivos, além de promover o equilíbrio financeiro e orçamentário da
administração pública. A presente reiteração se faz necessária diante da
ausência de resposta à solicitação anterior, considerando a urgência da matéria
para a categoria envolvida e para a melhoria da gestão pública municipal. A
valorização dos servidores passa pela atualização do seu plano de carreira, o
que impacta diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
Dessa forma, reitero o pedido e conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação deste requerimento, no intuito de sensibilizar o Poder Executivo
quanto à importância do envio do referido projeto de lei.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 15 de outubro de 2025.
ILEIDE ALVES DE ABREU
Vereador