materia nº 60/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODERLEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº (50/2025
AUTOR: ABENILIO PINTO NASCIMENTO
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, requer a Vossa
Excelência, após ouvido o Plenário, que ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que por
meio da Secretaria competente envie a esta Casa Legislativa Projeto de Lei
dispondo sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE),
conforme previsto na legislação federal que trata da política de valorização desses
profissionais.
JUSTIFICATIVA
O Incentivo Financeiro Adicional, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde,
tem como finalidade reconhecer é estimular o desempenho dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, profissionais
essenciais para a atenção básica e para a prevenção de doenças em nosso
município. No entanto, para que tais recursos possam ser corretamente repassados
aos servidores, toma-se necessária a edição de lei municipal específica,
conforme entendimento consolidado e recomendado por órgãos de controle. Assim,
a presente Indicação busca assegurar maior valorização profissional, motivação e
justiça aos ACS e ACE, que desempenham papel fundamental junto às
comunidades, contribuindo diretamente para a melhoria da saúde pública local.
Diante do exposto, indica-se ao Chefe do Poder Executivo que encaminhe o
respectivo Projeto de Lei, regulando o repasse do Incentivo Financeiro Adicional
aos referidos profissionais.
Desta forma, solicito a aprovação da referida Indicação pelos meus
pares desta Casa.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 4 de dezembro de 2025.
AB NASCIMENTO
Vereador