materia nº 57/2025

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. CÂMARA MUNICIPAL DE
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PODER LEGISLATIVO
REQUERIMENTO Nº 53/2025 $
AUTOR: WANDERSON GONÇALVES MOURA RX) ' 19 E
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 182 do
Regimento Interno desta casa de leis, requer a Vossa excelência depois de ouvido o Plenário,
que encaminhe o presente ao Exmo. Sr, Prefeito Municipal, que adote as medidas
administrativas e de planejamento necessárias para a implantação do piso salarial
profissional nacional para os profissionais dos quadros técnico-administrativos da educação
básica, conforme previsto na Proposta de Lei nº 2.531/2021, atualmente em tramitação no
Congresso Nacional.
JUSTIFICATIVAS
O referido Projeto de Lei nº 2.531/2021, que institui o piso salarial profissional nacional para essa
categoria, encontra-se em fase final de apreciação, aguardando votação na Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Ressalta-se que a matéria já foi aprovada pela
Comissão de Educação (CE); Comissão de Administração e Serviço Público (CASP); Comissão de
Trabalho (CTRAB) e no último dia 15 de outubro foi aprovado também pela Comissão de Finanças e
Tributação (CFT).
Considerando o amplo respaldo legislativo recebido até o momento e visando assegurar valorização
profissional, segurança jurídica e adequada previsão orçamentária e financeira no âmbito municipal,
solicito que a Prefeitura:
1. Inicie estudos técnicos sobre o impacto financeiro e a viabilidade orçamentária;
- Prepare as adequações administrativas necessárias para a futura implementação da norma;
3. Garanta que, uma vez sancionada a lei federal pelo Presidente da República, o Município
esteja apto a adotar o piso salarial nacional conforme determinado.
A antecipação de planejamento demonstra compromisso com a valorização dos profissionais da
educação e respeito às normas federais que disciplinam a matéria, de modo a evitar atrasos na
aplicação do futuro piso salarial e garantir transparência à população e aos servidores.
Diante do exposto, requeiro o envio do presente documento ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
com as devidas solicitações acima descritas.
Plenário Leopoldo Corrêia de Oliveira, aos 17 novembro de 2025.
anderson Gonçalves Moura
Vereador