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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-11-26
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 277/2007, e dá outras providências. (Aprovado).
native_id266

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31 








Valor da UFM 
R$ 2,62
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
1 Indústrias
1.1 Produtos Alimentícios; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.2 Produtos Minerais não Metálicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.3 Químicas e de Materiais Plásticos. 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.4 Atividade de Apoio a Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.5 Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.6 Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.7 Produtos Metalúrgicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.8 Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.9 Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.10 Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.11 Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.12 Construção de Veículos e manuais; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.13 Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.14 Construção Civil e Assemelhado; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.15 Geração de energia elétrica e Área alagada; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.16 Distribuição de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.17 Transmissão de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.18 Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
2 Comércio
2.1 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.2 Móveis, Eletrodomésticos e elétricos; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.3 Materiais de Construção Civil; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 7.86
2.4 Supermercados, Hipermercado; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 15.72
2.5 Magazine e Lojas de Departamento; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ANEXO I TABELA I
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
2.6 Veículos, Peças e Acessórios; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.7 Gêneros Alimentícios; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.8 Artigos de Vestuário 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.9 Adornos e Objetos de Arte. 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.10 Restaurantes e bares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.11 Distribuidoras de bebidas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.12 Depositos de ceriais, silos e secadores 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.13 Depositos de areia e seixo 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.14 Outros tipos de comércio varejista; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.15 Outros tipos de comércio atacadista; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.16 Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.17 Comércio Varejista de Gás Liquefeito 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.18 Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.19 Comércio atacadista de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
2.20 Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
3 Serviços
3.1 Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.2 Empresas de Transportes; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.3 Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.4 Instituições Financeiras e Securitárias; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
3.5 Educação e Cultura; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.6 Diversões Públicas; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.7 Deposito de grãos e silagem; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.8 Hoteis e pousada 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.9 Boates e similares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.10 Farmacias e similares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.11 Clinias medicas e odontologicas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.12 Publicidades e fachadas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.13 Outras atividades de Serviços não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
lago 20,000,000.00 M²
Valor Final V/M²
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
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R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
Valor Final V/M²
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 86.46 #DIV/0!
R$ 94.32 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
Valor Final V/M²
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
TESTE ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
Quan. 
em UFM Valores em R$ Horário 
Especial
2026 SUPER. Verdurão 0.64 195 25 10,000 124.8 R$ 326.98 R$ 98.09
2025 SUPER. Verdurão 0.64 195 124.8 R$ 326.98
2026 SUPER. Campeão 0.64 300 25 10,000 192 R$ 503.04 R$ 150.91
2025 SUPER. Campeão 0.64 300 192 R$ 503.04
2026 Farmacia Vitôria 0.64 50 25 10,000 32 R$ 83.84 R$ 0.00
2025 Farmacia Vitôria 0.64 50 32 R$ 83.84
2026 Lanchonete 0.64 25 25 10,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2025 Lanchonete 0.64 25 30 R$ 78.60
2026 Premir Auto Peças 0.64 210 25 10,000 134.4 R$ 352.13 R$ 0.00
2025 Premir Auto Peças 0.64 210 134.4 R$ 352.13
2026 Panificadora Montalvão 0.64 165 25 10,000 105.6 R$ 276.67 R$ 0.00
2025 Panificadora Montalvão 0.64 165 105.6 R$ 276.67
2026 Anchel Parafusos 0.64 100 25 10,000 64 R$ 167.68 R$ 50.30
2025 Anchel Parafusos 0.64 100 64 R$ 167.68
2026 Pitichucas Kid moda 0.64 15 25 10,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2025 Pitichucas Kid moda 0.64 15 30 R$ 78.60
2026 Auto posto União 0.64 160 25 10,000 102.4 R$ 268.29 R$ 0.00
2025 Auto posto União 0.64 160 102.4 R$ 268.29
2026 Pousada Pescador 0.64 1,000 25 10,000 640 R$ 1,676.80 R$ 0.00
2025 BRADESO 0.64 1,000 699 R$ 1,831.38
U S SLA. Geração de energia 
elétrica e Área alagada; 0.64 5,500,000 50 1,300,000 835000 R$ 2,187,700.00 R$ 0.00
U PEIXE 
ANG.
Geração de energia 
elétrica e Área alagada; 0.64 83,000,000 50 1,300,000 835000 R$ 2,187,700.00 R$ 0.00
Valor Final V/M² Valor da 
UFM
R$ 425.07 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 653.95 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 83.84 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 102.18 R$ 3.14 R$ 2.62
R$ 3.14 R$ 2.62
R$ 352.13 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 276.67 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 217.98 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 102.18 R$ 5.24 R$ 2.62
R$ 5.24 R$ 2.62
R$ 268.29 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1,676.80 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.83 R$ 2.62
R$ 2,187,700.00 R$ 0.40 R$ 2.62
R$ 2,187,700.00 R$ 0.03 R$ 2.62
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
1 Indústrias
1.1 Produtos Alimentícios; 0.62 50 25,000
1.2 Produtos Minerais não Metálicos; 0.62 50 25,000
1.3 Químicas e de Materiais Plásticos. 0.62 50 25,000
1.4 Atividade de Apoio a Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000
1.5 Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000
1.6 Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 0.62 50 25,000
1.7 Produtos Metalúrgicos; 0.62 50 25,000
1.8 Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0.62 50 1,300,000
1.9 Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0.62 50 1,300,000
1.10 Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0.62 50 25,000
1.11 Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0.62 50 25,000
1.12 Construção de Veículos e manuais; 0.62 50 25,000
1.13 Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 0.62 50 25,000
1.14 Construção Civil e Assemelhado; 0.62 50 25,000
1.15 Geração de energia elétrica e Área alagada; 0.62 50 1,300,000
1.16 Distribuição de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
1.17 Transmissão de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
1.18 Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0.62 50 25,000
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
2 Comércio
2.1 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas; 0.62 50 15,000
2.2 Móveis, Eletrodomésticos e elétricos; 0.62 50 15,000
2.3 Materiais de Construção Civil; 0.62 50 15,000
2.4 Supermercados, Hipermercado; 0.62 50 15,000
2.5 Magazine e Lojas de Departamento; 0.62 50 15,000
2.6 Veículos, Peças e Acessórios; 0.62 50 15,000
ANEXO I TABELA I
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
2.7 Gêneros Alimentícios; 0.62 50 15,000
2.8 Artigos de Vestuário 0.62 50 15,000
2.9 Adornos e Objetos de Arte. 0.62 50 15,000
2.10 Restaurantes e bares 0.62 50 15,000
2.11 Distribuidoras de bebidas 0.62 50 15,000
2.12 Depositos de ceriais, silos e secadores 0.62 50 15,000
2.13 Depositos de areia e seixo 0.62 50 15,000
2.14 Outros tipos de comércio varejista; 0.62 50 15,000
2.15 Outros tipos de comércio atacadista; 0.62 50 15,000
2.16 Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos 0.62 50 15,000
2.17 Comércio Varejista de Gás Liquefeito 0.62 50 15,000
2.18 Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica; 0.62 50 15,000
2.19 Comércio atacadista de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
2.20 Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
3 Serviços
3.1 Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão; 0.62 50 15,000
3.2 Empresas de Transportes; 0.62 50 15,000
3.3 Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento; 0.62 50 15,000
3.4 Instituições Financeiras e Securitárias; 0.62 50 15,000
3.5 Educação e Cultura; 0.62 50 15,000
3.6 Diversões Públicas; 0.62 50 15,000
3.7 Deposito de grãos e silagem; 0.62 50 15,000
3.8 Hoteis e pousada 0.62 50 15,000
3.9 Boates e similares 0.62 50 15,000
3.10 Farmacias e similares 0.62 50 15,000
3.11 Clinias medicas e odontologicas 0.62 50 15,000
3.12 Publicidades e fachadas 0.62 50 15,000
3.13 Outras atividades de Serviços não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000







Valor da UFM 
R$ 2,62
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
1 Indústrias
1.1 Produtos Alimentícios; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.2 Produtos Minerais não Metálicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.3 Químicas e de Materiais Plásticos. 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.4 Atividade de Apoio a Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.5 Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.6 Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.7 Produtos Metalúrgicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.8 Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.9 Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.10 Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.11 Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.12 Construção de Veículos e manuais; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.13 Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.14 Construção Civil e Assemelhado; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
1.15 Geração de energia elétrica e Área alagada; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.16 Distribuição de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.17 Transmissão de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
1.18 Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0.62 50 25,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
2 Comércio
2.1 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.2 Móveis, Eletrodomésticos e elétricos; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.3 Materiais de Construção Civil; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 7.86
2.4 Supermercados, Hipermercado; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 15.72
2.5 Magazine e Lojas de Departamento; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
ANEXO I TABELA I
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
2.6 Veículos, Peças e Acessórios; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.7 Gêneros Alimentícios; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.8 Artigos de Vestuário 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.9 Adornos e Objetos de Arte. 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.10 Restaurantes e bares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.11 Distribuidoras de bebidas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.12 Depositos de ceriais, silos e secadores 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.13 Depositos de areia e seixo 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.14 Outros tipos de comércio varejista; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.15 Outros tipos de comércio atacadista; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.16 Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.17 Comércio Varejista de Gás Liquefeito 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.18 Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2.19 Comércio atacadista de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000 50 R$ 131.00 R$ 0.00
2.20 Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em 
M²
Quan. em 
UFM Valores em R$ Horário Especial
3 Serviços
3.1 Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.2 Empresas de Transportes; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.3 Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.4 Instituições Financeiras e Securitárias; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 0.00
3.5 Educação e Cultura; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.6 Diversões Públicas; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.7 Deposito de grãos e silagem; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.8 Hoteis e pousada 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.9 Boates e similares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.10 Farmacias e similares 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.11 Clinias medicas e odontologicas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.12 Publicidades e fachadas 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
3.13 Outras atividades de Serviços não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
lago 20,000,000.00 M²
Valor Final V/M²
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
Valor Final V/M²
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 86.46 #DIV/0!
R$ 94.32 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 131.00 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
Valor Final V/M²
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 78.60 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
R$ 102.18 #DIV/0!
TESTE ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
Quan. 
em UFM Valores em R$ Horário 
Especial
2026 SUPER. Verdurão 0.64 195 25 10,000 124.8 R$ 326.98 R$ 98.09
2025 SUPER. Verdurão 0.64 195 124.8 R$ 326.98
2026 SUPER. Campeão 0.64 300 25 10,000 192 R$ 503.04 R$ 150.91
2025 SUPER. Campeão 0.64 300 192 R$ 503.04
2026 Farmacia Vitôria 0.64 50 25 10,000 32 R$ 83.84 R$ 0.00
2025 Farmacia Vitôria 0.64 50 32 R$ 83.84
2026 Lanchonete 0.64 25 25 10,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2025 Lanchonete 0.64 25 30 R$ 78.60
2026 Premir Auto Peças 0.64 210 25 10,000 134.4 R$ 352.13 R$ 0.00
2025 Premir Auto Peças 0.64 210 134.4 R$ 352.13
2026 Panificadora Montalvão 0.64 165 25 10,000 105.6 R$ 276.67 R$ 0.00
2025 Panificadora Montalvão 0.64 165 105.6 R$ 276.67
2026 Anchel Parafusos 0.64 100 25 10,000 64 R$ 167.68 R$ 50.30
2025 Anchel Parafusos 0.64 100 64 R$ 167.68
2026 Pitichucas Kid moda 0.64 15 25 10,000 30 R$ 78.60 R$ 23.58
2025 Pitichucas Kid moda 0.64 15 30 R$ 78.60
2026 Auto posto União 0.64 160 25 10,000 102.4 R$ 268.29 R$ 0.00
2025 Auto posto União 0.64 160 102.4 R$ 268.29
2026 Pousada Pescador 0.64 1,000 25 10,000 640 R$ 1,676.80 R$ 0.00
2025 BRADESO 0.64 1,000 699 R$ 1,831.38
U S SLA. Geração de energia 
elétrica e Área alagada; 0.64 5,500,000 50 1,300,000 835000 R$ 2,187,700.00 R$ 0.00
U PEIXE 
ANG.
Geração de energia 
elétrica e Área alagada; 0.64 83,000,000 50 1,300,000 835000 R$ 2,187,700.00 R$ 0.00
Valor Final V/M² Valor da 
UFM
R$ 425.07 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 653.95 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 83.84 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 102.18 R$ 3.14 R$ 2.62
R$ 3.14 R$ 2.62
R$ 352.13 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 276.67 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 217.98 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 102.18 R$ 5.24 R$ 2.62
R$ 5.24 R$ 2.62
R$ 268.29 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1,676.80 R$ 1.68 R$ 2.62
R$ 1.83 R$ 2.62
R$ 2,187,700.00 R$ 0.40 R$ 2.62
R$ 2,187,700.00 R$ 0.03 R$ 2.62
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
1 Indústrias
1.1 Produtos Alimentícios; 0.62 50 25,000
1.2 Produtos Minerais não Metálicos; 0.62 50 25,000
1.3 Químicas e de Materiais Plásticos. 0.62 50 25,000
1.4 Atividade de Apoio a Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000
1.5 Papéis e Derivados Produção florestal, florestas nativas ou plantadas; 0.62 50 1,300,000
1.6 Produtos Farmacêuticos e Perfumarias; 0.62 50 25,000
1.7 Produtos Metalúrgicos; 0.62 50 25,000
1.8 Extração de minério ferrosos e não ferrosos; 0.62 50 1,300,000
1.9 Extração de minério de ouro e pedras preciosas; 0.62 50 1,300,000
1.10 Produtos Mobiliários e Artefatos de Madeira; 0.62 50 25,000
1.11 Têxteis, de Vestuários, Calçados e Artefatos de Tecidos; 0.62 50 25,000
1.12 Construção de Veículos e manuais; 0.62 50 25,000
1.13 Mecânicas e de Materiais Elétricos e Eletrônicos; 0.62 50 25,000
1.14 Construção Civil e Assemelhado; 0.62 50 25,000
1.15 Geração de energia elétrica e Área alagada; 0.62 50 1,300,000
1.16 Distribuição de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
1.17 Transmissão de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
1.18 Outras atividades Industriais não especificadas anteriormente; 0.62 50 25,000
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
2 Comércio
2.1 Máquinas, Equipamentos e Ferramentas; 0.62 50 15,000
2.2 Móveis, Eletrodomésticos e elétricos; 0.62 50 15,000
2.3 Materiais de Construção Civil; 0.62 50 15,000
2.4 Supermercados, Hipermercado; 0.62 50 15,000
2.5 Magazine e Lojas de Departamento; 0.62 50 15,000
2.6 Veículos, Peças e Acessórios; 0.62 50 15,000
ANEXO I TABELA I
TABELAS PRÁTICAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE USO ANUAL POR M²
A - LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, 
2.7 Gêneros Alimentícios; 0.62 50 15,000
2.8 Artigos de Vestuário 0.62 50 15,000
2.9 Adornos e Objetos de Arte. 0.62 50 15,000
2.10 Restaurantes e bares 0.62 50 15,000
2.11 Distribuidoras de bebidas 0.62 50 15,000
2.12 Depositos de ceriais, silos e secadores 0.62 50 15,000
2.13 Depositos de areia e seixo 0.62 50 15,000
2.14 Outros tipos de comércio varejista; 0.62 50 15,000
2.15 Outros tipos de comércio atacadista; 0.62 50 15,000
2.16 Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos e Gasosos 0.62 50 15,000
2.17 Comércio Varejista de Gás Liquefeito 0.62 50 15,000
2.18 Comércio em caráter precário, conforme regulamentação específica; 0.62 50 15,000
2.19 Comércio atacadista de energia elétrica; 0.62 50 1,300,000
2.20 Outras atividades Comerciais não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000
Cód. ATIVIDADES POR M² Alíquota Área M² Limitador 
mín. em M²
Limitador 
máx. em M²
3 Serviços
3.1 Empresas de Comunicação, Publicidade e Rádio Difusão; 0.62 50 15,000
3.2 Empresas de Transportes; 0.62 50 15,000
3.3 Armazéns Gerais, Depósitos e Estacionamento; 0.62 50 15,000
3.4 Instituições Financeiras e Securitárias; 0.62 50 15,000
3.5 Educação e Cultura; 0.62 50 15,000
3.6 Diversões Públicas; 0.62 50 15,000
3.7 Deposito de grãos e silagem; 0.62 50 15,000
3.8 Hoteis e pousada 0.62 50 15,000
3.9 Boates e similares 0.62 50 15,000
3.10 Farmacias e similares 0.62 50 15,000
3.11 Clinias medicas e odontologicas 0.62 50 15,000
3.12 Publicidades e fachadas 0.62 50 15,000
3.13 Outras atividades de Serviços não especificadas anteriormente; 0.62 50 15,000

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