materia nº 1/2026

É CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
INDICAÇÃO Nº 01/2026
AUTOR: Elyesyo Tavares Bezerra
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 182 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer a Vossa Excelência, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o
envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que disponha sobre a adequação do
Município à lei federal nº 15.326.
JUSTIFICATIVAS
Esta indicação solicita que a gestão municipal se posicione e cumpra a nova legislação
sobre o enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério.
A lei é clara: quem atua na área pedagógica das creches e pré-escolas precisa ser
reconhecido como profissional do magistério, com direito ao piso, salário nacional e
plano de carreira.
Dessa forma, solicito a aprovação da referida Indicação pelos meus pares desta Casa.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 09 de março de 2026.
A
ELYESYO TAVARES BEZERRA
Vereador
Avenida Afonso Pena, nº 100
São Salvador do Tocantins — Tocantins — CEP 77.368-000
Tel: 63-33961123
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