materia nº 20/2026

Do. CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER-LEGISLATL,
Es
me ore sc
INDICAÇÃO Nº 20/2025
Autor: Wanderson Gonçalves Moura
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 156
do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, reiterar a indicação de
Nº 016/2025, que providencie a Instalação de Sinalização Horizontal (marcação de
Piso) e Vertical (Instalação de Placa de Sinalização) das vagas de estacionamentos
reservadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista nas repartições públicas
municipais.
JUSTIFICATIVA
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, sancionou a Lei nº 4.413 de 13 de maio
de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6.571, do dia 15 do mesmo mês, que garante a
reserva de, no mínimo, 2% das vagas de estacionamento em estabelecimentos públicos e
privados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
À necessidade de sinalização vertical e horizontal de estacionamentos em órgãos públicos
destinados a vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é
fundamental para garantir o acesso e a segurança dessa população. O TEA pode acarretar
dificuldades sensoriais, de comunicação e mobilidade, tornando crucial a identificação
clara e visível dessas vagas. A sinalização adequada proporciona um ambiente mais
organizado, permitindo que os responsáveis por essas pessoas possam estacionar com
segurança, sem obstáculos ou confusões. Além disso, a presença de vagas sinalizadas
promove a conscientização sobre a importância da inclusão e do respeito aos direitos das
pessoas com TEA, assegurando um espaço público mais acessível e inclusivo. Tal medida
atende a Lei nº 4.413 de 13 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial nº 6.571, do
dia 15 do mesmo mês que garante a reserva de, no mínimo, 2% das vagas de
estacionamento em estabelecimentos públicos e privados para pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Desta forma, solicito a aprovação da referida Indicação pelos meus pares desta Casa.
Plenário Leopoldo C. de Oliveira, aos 12 dias do mês de maio de 2026.
WANDERSO NÇALVES MOURA
Vereador
Avenida Afonso Pena, nº 100
São Salvador do Tocantins — Tocantins - CEP 77.368-000
camaramunicipalsaosalvador(P gmail. com