materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - To
PODERLEGISLATIVO
REQUERIMENTO N. 015/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
Excelentissimo Senhor
Nelson Rodrigues Montalvão
Presidente da câmara Municipal
São Salvador do
,
Este vereador que subscreve, Ileide Alves de Abreu, vem respeitosamente nos temos
do artigo 182 do Regimento Interno dessa casa de lei, REQUERER, que seja solicitado
do chefe do poder Executivo, o realinhamento de planilha dos profissionais designados
no Plano de Cargos Carreiras e Remuneração do Apoio Administrativo da
Educação Básica conforme a Lei nº 348/2012.
JUSTIFICATIVA
De acordo com estudos realizados os funcionários encontram-se com os salários
defasados, por falta do realinhamento da planilha sendo-lhes negado o direita a
progressão horizontal de acordo com a planilha supra citada. Havendo com isso o
descumprimento da referida lei, onde foi negado a esses profissionais o gozo de um
direito adquirido. Portanto peço a aprovação deste requerimento onde garante no
mínimo da recomposição da progressão merecida a esses profissionais e faço um apelo
ao poder executivo que analise este requerimento e garanta a dignidade financeira
desses profissionais.
Nestes termos peço deferimento.
j (
ld Elen Mayra B./dos Santos
Vereador vereadora