materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODERLEGISLATIVO
- REQUERIMENTO Nº 35/2021
AUTOR: ILEIDE ALVES DE ABREU ne senai
À oa meme
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, solicito a pe oo
Vossa excelência, depois de ouvido o Plenário, encaminhar o presente
ao Exº Sr. Prefeito Municipal, REQUER “ rateio” das sobras do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de
Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação
para os servidores em pleno exercício (na ativa) do magistério
da educação do Município de São Salvador do Tocantins caso
haja sobra de recursos do final do ano vigente de 2021.
JUSTIFICATIVA
Após o encerramento do ano no que diz respeito ao fechamento por
parte do MEC dos recursos do FUNDEB do ano em questão (neste
caso, 2021), conferindo com o que está previsto para aplicação no ano
e o que realmente foi recebido como o total de recursos do FUNDEB
pelo município, ao fechar as contas se não chegar a atingir o
pagamento do salário de professor os 70%(setenta por cento), a
“sobra” deverá ser dentro do que diz a Lei do FUNDEB, “repartida entre
aqueles que tem direito proporcional a folha. A lei 11. 494 (Lei do
FUNDEB) prevê em seu artigo 22 a aplicação de pelo menos 70%
(setenta por centro) dos recursos anuais do fundo para pagamento dos
profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.
Quando essa aplicação ao longo do ano não atingir sua totalidade, o
Gestor deve distribuir essa sobra com aqueles que recebem pela folha
dos 60%. Assim, solicito aos colegas vereadores, aprovação unânime
a indicação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2021.
ILEIDE ALVES DE ABREU
Vereador