← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do Município de São Salvador do Tocantins, exercício de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO D0 TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS
cNpj: 37.344.371 -Oooino9
LEI MUNICIPAL NO 536/2025, 22 DE SETEMBRO DE 2025]
Ei, -r---:
Disp6e sabre a abertura
de cr6dito adicional especial ao
Orcamento do Municfpio de Sac
Salvador d® Tocantins, exercicio
de 2025, e da outr'as
providencias.
a PREFEITO MUNICIPAL DE Sfio SALVADOR DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribui§6es legais, faz saber que a Camara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cfedito adicional especial ao
Ongamento Gera] do Municfpio, exercTcio de 2025, no valor total de R$
990.000,00 (novecentos e noventa nil reais}, destinados a inclusao das
seguintes a§6es de investimento:
I - Constru§5o/implanta€ao do Portal da Cjdade, no valor de R$
495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais);
11 -Ampliacao/modernizaGao da Iluminacao Pdblica, no valor de R$
495.000,00 {quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
Art. 20 - a cr€dito de que trata o artigo anterior sera aberto com recursos
provenientes da anula€5o/reduc5o parcial da seguinte dotasao ongamentaria:
• 6rg5o/Unidade: Prefeitura Municipal de Sao Salvador do Tocantins
• Fun€5o: 451 -Infra-Estrutura Urbana
• Programa/A€5o: 1.093 -Constru€ao do Pa€o Municipal
• Elemento de Despesa: 4.4.90.51 -Obras e Instala§5es
• Fichan0158
• Dotag5o a anular/reduzir: R$ 990,000,00`(novecentos e noventa nil
reais)
Art. 30 -0 cfedito autorizado nesta Lei sera incorporado ao Ongamento-Programa
do Municfpio, integrando a Lei Ongamentaria Anual de 2025.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao, revogadas as
djsposi€5es em contfario.
Prefeito Municipal,
Avenida Afonso Pena, n° 412
Sao Salvedor do Tocantins -Tocantins -CEP 77.368un