norma nº 537/2025

ESTAtro DO TOcANTiNs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS
cN pj : 37.344.371/Oooino9
ADM: 2025/2028 F:I----
LEI MUNICIPAL NO 537/2025, Sfio SALVADOFL, 17 DE OUTUBRO DE 2025.
ALitoriza, quando necessario, o Chefe do
Poder Executive Municipal a ausentar-se do
pals para viagem oficial, cria e fixa a valor das
diarias para deslocamentos internacionais no
ambito do Poder ExecLitivo Municipal e d5
outras providencias.
a PREFEITO MUNICIPAL DE Sfio SALVADOR DO TOCANTINS, no use
das atribuis5es que lhe s5o conferidas pela Constitui€5o da Reptiblica e pela Lei
Organica do Municl'pio, faz saber que a Camara Municipal, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, quando
necessario, em respeito ao art. 71, da Lei Organica Municipal, a ausentar-se do
territ6rio nacional, para participar de viagem oficial de intercambio t€cnico e
institucional, voltada a apresentacao das riquezas naturais municipal, bern como
a coopera€5o administrativa e a troca de experiencias de gest5o pdblica e sua
boa pratica, conforme programac5o aprovada.
Paragrafo dnico - Em observf ncia a continuidade administrativa fica o
Vice-prefeito automaticamente em substituigao ao Prefeito, sendo responsave!
pela funsao, nos termos da Lei Organica.
Art. 20. Fica criada a di5ria internacional, destinada a indenizar despesas
com hospedagem, alimentacao, locomocao em territ6rio internacional e
comunica€ao de membros do Poder Executivo Municipal que, no exercfcio de
suas func6es, realizarem deslocamento oficial ao exterior.
§ 10. A contagem da diaria internacional ter5 inicio a partir do embarque
no voo internacional, e se encerrafa no desembarque do voo de retorno ao
territ6rio nacional, considerando-se como perfodo internacional apenas o tempo
efetivo transcorrido entre o embarque e o desembarque em solo brasileiro.
§ 20. 0 perfodo compreendido entre a safda da sede do Municipio ate a
embarque internacional, bern como o intervalo entre o desembarque
internacional no Brasil e o retorno ao Municfpio, sera computado como diaria no
territ6rio nacional, observados os valores fixados na legisla€ao municipal vigente
referente as diarias nacionais.
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Averida Afonso Pcna. n° 412, Centre
ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE Sfio SALVADOR DO TOCANTINS
CN pj: 37.344a37L,000±flg
ADfvI: ZOZ5/2028
Art. 3®. 0 valor da diaria internacional de que trata o artigo anterior fica
fixado em US$ 330,00 (trezentos e trinta d6lares americanos) par dia de
deslocamento, observado :
I - o cambio oficial do Banco Central do Brasil na data do pagamento;
11 - os princfpios da razoabilidade, moralidade e economicidade; e
Ill -o limite ongamentario anual consignado para custeio de despesas de
representa§5o e viagens oficiais do Poder Executivo Municipal.
Art. 40. As despesas decorrentes da execu€ao desta Lei correrao por conta
das dota€5es pr6prias consignadas no ongamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessario.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicas5o, revogadas as
djsposi€5es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Salvador do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 17 de outubro de 2025.
ANDR
Prefeito Municipal
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