norma nº 541/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS
cN pj : 37.344.371/Oooiro9
ADM : 2025/2028
A CAMAfIA MUNICIPAL DE Sfio SALVADOR DO TOCANTINS aprovou e eLi] PREFEITO
MUNICIPAL Sanciono a seguinfe Lei:
Art. 1°. Fica instituido o Programa de Beneficios Fiscais - REFIS#025, segundo o qual ae
debitos perante a Secretaria Municipal de Finan?as, constituidos ou nao, inscritos ou nao como divida
ativa] tributarios ou nao tribufarios, mesmo aqueles com Ae6es Judiciais cujo cfedito 6 de titularidade
do municipio, de responsabilidade de pessoas fisicas ou jurfdicas, poderao ser pagos com descon±es
de juros e multa, a vista ou de forma parcelada, observando-se as disposie6es previstas na presents
lei.
§ 10. Os beneficios de que tratam o capuf deste artigo serao concedidos para oreditos
tributarios e de natureza nao tribufaria cujos fatos geradores tenham ocorrido ate 31 de dezembro de
2020, na forma, condig6es e prazos fixados na presente lei, para pagamento a vista ou parcelado, com
desconto no valor dos juros e multas, inclusive as de carater morat6rio;
§ 2°. Para dividas ate R$ 10.000,00 (dez mil reais), poderao ser parcelados em ate 12 (doze}
parcelas, desde que a parcela nao seja inferior a R$ 150,00 (cento `e cinquenta reais). As multas e os
jures serao obedecidos os seguintes percentuais redutores:
I -100% (cem per cento) para o pagamento a vista;
11 -70% (setenita por cento) para pagamento em ate 2 (duas) parcelas;
Ill - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em ate 4 (quatro) parcelas;
lv -30% (trinta por cento) para pagamento em ate 6 (seis) parcelas;
V -20% (vinte par canto) para pagamento em ate 8 (oito) parcelas;
VI -10% (dez por cento) para pagamento ate 12 (doze) parcelas;
§ 3°. Para dividas ate R$ 10.001,00 (dez mil e urn reais) ate R$ 50,000,00 (cjnquenta mil
reais}, poderao ser parcelados em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, desde a parcela nao seja inferior a
R$ 500,00 (quinhentos reais). As multas e os juros serao obed6cidos os seguintes peroentuals
redutores:
I -100% (cem por cento) para o pagamento a vista;
11 -70% (setenta por cento) para pagamento em ate 5 (cinco) parcelas;
!11 -5C% (cinquenta par cento) para pagamento em ate 10 (dez)_parcelas;
lv -30% (trinta par cento) para pagamento em ate 12 (doze) parcelas;
V -20% (vinte par cento) para pagamento em ate 18 (dezoito) parcelas;
VI - 10% (dez por cento) para pagamento ate 24 (vinte e quatro) parcelas;
§ 4°. Para dividas ate R$ 50.001,00 (cinqiienta mil e urn reais) ate R$ 100.000,00 {cem nil
reais), ppderao ser parcelados em ate 60 {sessenta) parcelas, desde a parcela nao seja inferior a R$
1.000]00 (hum mil reais). As multas e os juros serao obedecidos os seguintes percentuais redLrferes:
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ESTADO DO TOCANTI NS
pREFErruRA MUNiclpAL DE sfio SALVADOR DO TOcANTINs
CN PJ : 37.344.371/000109
ADM: 2025/2028 Fil I￾I -100% (cam por cento) para o pagamento a vista;
11 -70% (setenta por cento) para pagamento em ate 12 (doze) parcelas;
Ill -50% (cinquenta por cento) para pagamento em ate 24 (vinte e quatro) parce[as;
IV - 30% (trinta por cento) para pagamento em ate 36 (trinta e seis) parcelas;
V -20% (vinte par cento) pare pagamento em ate 48 (quarenta e oito) parcelas;
Vl -10% (dez por cento) para pagamento ate 60 (sessenta) parcelas;
§ 5°. Para dividas acima R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderao ser parcelados em ate 120
{cento e vinte) parcelas, desde a parcela nao seja inferior a R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais}.
As muhas e os juros serao obedecidos os seguintes percentuais redutores:
I -100% (cam por cento) para o pagamento a vista;
11 -80% (oitenta per cento) para pagamento em ate 12 (doze) parcelas;
Ill -70% (setenta por `cento) para pagamento em ate 24 (vinte e quatro) parcelas;
IV - 50% (cinquenta por cento) para pagamento em ate 36 (trinta e seis) parcelas;
V -409/o (quarenta por cento) para pagamento em ate 48 (quarenta e oito) parcelas;
Vl - 30% (trinta per cento) para pagamento em ate 60 (sessenta) parcelas;
VIl -20% (vinte par cento) para pagamento em ate 80 (oitenta) parcelas;
V[ll -10% (dez par cento) para pagamento ate 100 (cem) parcelas;
lx -5% (cinco par cento) para pagamento ate 120 (cento e vinte) parce(as;
Art. 2°. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Beneficios Fiscais REFIS
2025 de que trata a presente Lei, ficarao sujeitos a observancia dos seguintes requisitos:
I ~ Quando a contribuinte, pessoa fisica ou juridica fizer opgao por pagamento paroelado,
nenhuma parcela podera ser inferior a parcela minima descrita nos pafagrafos anteriores do art. 1°;
11 - Nos parcelamentos concedidos anteriormente a esta lei, fica permitido a quitagao a vista
do saldo remanescenfe com os beneficjos que trata esta norma.
Ill - 0 pagamento da primeira parcela, devefa ser realizada de forma imediata no prazo de
10(dez} dias ap6s homologa?ao do pedido de parcelamento e as parcelas subsequentes sefao pagas
ate a 10° dia de cada mss.
IV - A adesao ao Programa de Beneficios Fiscais ocorrefa automaticamente:
a) no caso de cfeditos tributarios ainda nao ajuizados, mediante o pagamento da primeira
parcela ou, se for o caso, da parcela Cinica;
b) no caso de cfeditos tributarios ou nao ja objeto de cobranea judicial, mediante a pagamento
da primeira parcela ou da parcela dnica e das custas processuais e demais verbas de sucumbencia
arbitradas pelo Juizo da execu?ao na forma da Lei Processual Civil, Lei n.a 6.830/1980, salvo no case
de concessao da gratuidade da justiga, caso em que nao sera exigido o recolhimento de cu§tas
processuais e devidas verbas de sucumbencia.
Art 3°. 0 disposto nesta Lei nao confere direito a restituigao ou compensagao de valores de
cfeditos tribufarios ja recolhidos.
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Art. 4°. Os berreficios instituidos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda correnfe, nao alcangando outras formas de extin?ao de creditos de natureza tribufaria ou nao
tributaria.
Art. 5°. Para fazer jus aos beneficios concedidos por esta Lei, o contribuinte devefa
comparecer as unidades de atendimento na SECRETARIA DE FINANCAS, no periodo compreendido
entre 01/11#025 a 15/12/2025, podendo ser prorrogada a vigencia do beneficio desde que a tiltimo
prazo. para adesao ao programa, nao ultrapasse a data de 31/12/2025, por meio de Decreto Municipal.
§ 1°. A adesao ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-a
efetivada com a ocortencia do pagamento integral do debito ou da primeira parcela.
§ 2°. a Documento Unico de Arrecadaeao Municipal ~ DUAM, somente podefa ser emitido
com os beneficios de que trata a presente Lei ate a data limite na forma do capLif deste artiso, e pedefa
ser pago ate DEZ dias ap6s sua emissao,
Art. 6°. A inadimplencia de ate 3 (ties) meses implicara em rescisao automatica do
parcelamento, como novagao da divida, sem a necessidade de notificaeao, restando eventuais valores
pagos abatidos do saldo devedo`r, potem, reincidindo todos os juros e as multas originarias, constituindo
automaticamente em divjda ativa e servindo, inclusive, coma tftulo executjvo extrajudicial.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica?ao, revogando-se as disposig6es em
contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNIcipAL DE SAO SALVADOR DO TOCANTINS-Tor
30 DE OUTUBRO DE 2025.
PREFEIT0 MUNICIPAL
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