norma nº 497/2022

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LEI Nº 497/2022, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica deste Município, FAZ
SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte LEI Nº 497/2022:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e sobreaviso dos servidores públicos
municipais que ocupam as funções de médico(a). enfermeiro(a), técnico de enfermagem, guarda,
motorista e Auxiliar de serviços gerais, junto Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde,
Art. 2º A jornada especial do regime de plantão e sobreaviso, poderá ser aplicada aos servidores
efetivos, ocupantes de cargos comissionados e de natureza especial, além dos contratados
temporariamente nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art, 3º, Para fins da presente lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I — Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa. de
forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
Il — Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da Administração, fora do
horário normal de expediente, para ser convocado ao serviço quando necessário.
Art, 4º São definidas as jornadas especiais em regime de plantão, nos termos dos Anexo Único a esta
Lei. da seguinte forma:
a) deseis horas;
b) de doze horas;
c) de vinte e quatro horas.
$1º Os horários de início e término das jornadas do regime de plantão serão determinados de acordo
com a peculiaridade da Unidade de Saúde na qual o servidor estiver lotado ou for designado, sendo
da seguinte forma:
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a) — plantão de doze horas diurnas, de 7h às 19h:
b) plantão de doze horas noturnas, de 19h às 7h:
c) — plantão de seis horas matutinas, de 7h às 13h:
d) — plantão de seis horas vespertinas, de 13h às 19h;
e) | plantão de vinte e quatro horas, de 7h às 7h;
f) plantão de vinte e quatro horas, de 19h às 19h.
$2º A jornada básica de trabalho, que não se refere ao regime de plantão, obedecerá aos seguintes
horários de início e término:
I - jornada de trabalho de oito horas com intervalo de duas horas para refeição, segunda a sexta;
Il - jornada de trabalho de seis horas em turnos matutino e vespertino, das 7h às 13h ou das 13h às
19h, de segunda a sexta-feira.
83º Cumpre a Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo no disposto nesta Lei:
I - disciplinar o horário de funcionamento das Unidades de Saúde e as excepcionalidades
dispostas neste artigo:
IH | - estabelecer os critérios do cumprimento das jornadas básica e especial de trabalho;
HI | - definir, conforme regulamento próprio, a jornada em regime alcançável nas Unidades de
Saúde de funcionamento ininterrupto de 24 horas, sete dias da semana;
IV - disciplinar em quantidade e forma a troca de plantão na escala de trabalho no mês corrente.
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO DOS PLANTÕES
Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde
obedecerá o seguinte:
1 — pelos plantões de segunda a domingo. por plantão de 24 horas, aos:
a) Médico(a) R$ 1.400,00 por plantão;
b) Enfermeiro(a) R$ 300.00 por plantão;
c) Técnico de enfermagem R$ 160.00 por plantão;
d) Motorista R$ 120.00 por plantão;
e) Guarda R$ 120,00 por plantão; e
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f) Auxiliar de serviços gerais R$ 120,00 por plantão;
Parágrafo único. os plantões de 12 horas serão pagos 50% do valor integral, e os plantões de 6 horas
serão pagos 1/3 do valor integral.
Art. 6º. O valor dos plantões será pago individualmente na folha de pagamento de cada funcionário,
conforme relatório detalhado apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente assinado
pelo Secretário Municipal e responsável pelo Pronto Atendimento,
Art. 7º. As importâncias pagas a título de Plantão e Sobreaviso não se incorporarão aos vencimentos
ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens ou integralização de qualquer
natureza.
CAPÍTULO IV
DO SOBREAVISO
Art. 8º, Os servidores ocupantes dos cargos de médico, enfermeiro, técnico de enfermagem,
motoristas e auxiliares de serviços gerais, terão direito, quando convocados através de escala, ao
recebimento de sobreaviso quando permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento
o chamado para o serviço de acompanhamento de pacientes e outros serviços imprevistos.
Parágrafo único. Cada escala do sobreaviso será, no máximo, de 12(doze) horas .
Art. 9º. Fica instituído a remuneração do regime de sobreaviso aos servidores municipais:
5 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora normal de trabalho,
caso servidor não seja acionado;
$ 2º O regime de sobreaviso será remunerado com adicional de 50% da hora normal, caso o servidor
seja acionado.
Art, 10. Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da Secretaria Municipal
de Saúde, mediante escala de sobreaviso afixada aos dias 01 de cada mês no mural da própria
Secretaria e/ou repartição administrativa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Fica autorizado, mediante necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, por ato próprio,
alterar os horários dos plantões e sobreaviso.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei,correrão à conta das respectivas
dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
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Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de 01 de janeiro de
2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, aos 12 dias do
mês de dezembro de 2022.
EDMAR TOsÉ DA CRUZ
Prefeito Municipal
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ANEXO 1
Regime de Plantão dos Profissionais:
a) Médicos, b)Enfermeiros, e)técnicos de enfermagem, d)motoristas, eJauxiliar de serviços
gerais.
PLANTÕES
Carga MENSAIS
m pia Quantidade de Plantão ne Carga ilorária
Laborada Remunerada
- seis plantões de 12
horas; e
20 horas - um plantão de 6 horas. |78 horas laboradas e 12 90 horas
ou horasde folga
- três plantões de 24 remunerada
horas; e
- um plantão de 6 horas.
— treze plantões de doze
horas.ou 156 horas laboradas e
40 horas - seis plantões de 24 24horas de folga 180 horas
horas; e remunerada
- um plantão de 12 horas.
- dezenove plantões de
dozehoras.
- um plantão de 6 horas.
60 horas ou 234 horas laboradas 270 horas
- nove plantões de 24 e 36 horas de folga
horas;e remunerada
- um plantão de 12 horas;
e
— um plantão de 6 horas.
EDMAR Zk DA CRUZ
Prefeito Municipal
Avenida Afonso Pena,n'412, Centro Telefone; +55 63 3396-1122/1144 www.saosalvador.to.gov.br Email: prefeituraQsaosalvador.to.gov.br