norma nº 550/2025

ESTADO DO TOCAl\lTINS
HUNIcfpIO I)E SAC SAL.VAPOR DO TOCANTINS
PREFE]TURA MUM ICIPAL.
ADIVI: 2025/2028 EEL---.I=
LEI MUNICIPAL N® 550/2025 Sac salvador do Tocantins, de 18 de dezembro de 2025
"Disp6e sabre a fixa§ao den subeidios de
Secretaries do Munic[pio de Sao Salvador do
Tocantins - TO, e adofa outras providencias."
a PREFEITO DO MUNIcipIO DE SAO SALVADOFt DOTOCANTINS] fez saber que a
Camara /municipal prop6s e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Mos termos do incise V do art. 29 da Constituigao da Repdblica] c/c a Lei Organica deste
Municipio, c/a Resolueao n°. 286, de 17/05/2017 -TCEITO -Pleno -Processo n°. 904#017,
c/a Resolugao n°. 429, de 07/08/2019 do TCEITO - Pleno - Processo n°. 4286/2019, a/a
Resolugao n®. 437. de 07/08/2019 do TOE/TO -Pleno -Processo n°. 2198rao19, prop6s e a
PLEN^RIO DA C^MARA aprovou e Decreta a seguinte Lei:
Art. 1® - Os subsidios dos Seerefarios Muni€ipais de S5o Salvador do Tocantins -
TO] sera no valor mensal de R$ 5.000]00 (cinco mil reais), e pare os Secretaries Municipai§
de S5o Salvador do Tocantins - TO, e os que exercem a cargo de Gestores dos Fundos
Municipais e a da Controladoria Geral do Municipio receberiie o valor mensal de R$ 6.COO,cO
{seis mil reais), nos termos do inciso V do art. 29 da Constituicao da Repdblica. observado a
que disp6em a incisos X e Xl do art. 37 da CF/88.
Art. 2° - A data-base para se rea]izar a revisao geral anual dos subsidios do Prefeito;
Vioe+Prefeito e Secrefarios municipais deste municipio fica esfabelecida pare o mes de janeiro
de cada ano, utilizando-se o IPCAIIBGE, nos termos da Lei Organica Municipal, com
supedaneo no art. 37, X c/c o art. 39, §4° da Constituieao da Repthlica, a/a Resolucao n°. 429.
de 07/08/2019 do TCE/TO ~ Pleno -Processo n°. 4286/2019.
Art. 3° - Fica garantido ao prefeito, ViceLprefeito e aos secrefarios munieipais o
recebimento da gratificacao natalina (13° salario) e o gozo de ferias remuneradas com urn fengo
constitucional de ferias, nos termos da Lei Organica Municipal a/c os incisos Vlll e XVIl do art.
70 da Constituicao da Repdb]ica.
Art. 4® - As despesas decormentes desfa Lei correfao par con fa de dofag6es
ongamenfarias pr6prias distribuidas nas unidades administrativas desfe Municipio.
ESTADO DO TOCAIIITIHS
MUHtcf plo DE SAC SALVADOR DO TOCANT[NS
PREFEITURA MtJHICIPAL.
ADM: 2025/2028 FE,--.----i---
Art. 5® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se parcialmente
a Lei Municipal n°. 467#020 e o Decreto Legislativo n°. 001/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sao Salvador do Tocantins, aos 18 dias do mss de
dezembro de 2025.
Prefeito Municipal