norma nº 485/2022

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
CNPJ.: 37.344,371/0001-09
Lei Sa
de so no gutcnadçm Fri e “Autoriza ao Chefe do poder Executivo a conceder
Sc. de Administração. Reajuste do Piso Nacional do Magistério aos
95 102 fo 22 | vencimentos Base dos Servidores Efetivos e Ativos do
si Z / A Magistério do Município de São Salvador do Tocantins
e da outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica deste
Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA, a
seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o Reajuste do Piso
Nacional do Magistério aos Vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais
Efetivos e Ativos do Magistério do Município de São Salvador do Tocantins, no
percentual de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), consoante consta
no Anexo Único a esta Lei, ficando alterado o Anexo | da Lei nº 319, de 22 de dezembro
de 2010,
Art. 2º, Os recursos para implementação e execução desta Lei, correrão por conta do
orçamento do Município no ano vigente.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.
Gabinete da Prefeitura Municipal de São Salvador do Tocantins, aos 25 de março de
2022.
EDMAR ia CRUZ
Prefeito Municipal
Avenida Afonso Pena,nº412, Centro, São Salvador do Tocantins-TO Cep: 77.368-000
ESTADO DO TOCANTINS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS feto
CNPJ.: 37.344.371/0001-09 SáãofSa lvado,
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 485/2022.
ANEXO I DA LEI Nº 319, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010
A | B [o D E F
I 1.922,75 | 1.961,21 | 1.999,66 | 2.038,12 | 2.076,57 | 2.115,03
H 2.961,04 | 3.020,26 | 3.079,48 | 3.138,70 | 3.197,92 | 3.257,14
W 3.405,19 | 3.473,29 | 3.541,40 | 3.609,50 | 3.677,61 | 3.745,71
-
G H | J K É M
2.153,48 | 2.191,94 | 2.230,39 | 2.268,85 | 2.307,30 | 2.345,76 | 2.384,21
3.316,36 | 3.375,58 | 343480 | 3.494,02 | 3.553,24 | 3.612,46 | 3.671,68
3.813,81 | 3.881,92 | 3.950,02 | 4.018,12 | 4.086,23 | 4.154,33 | 4.222,44
N (o) R Q R | s
242267 | 247112 | 2.519,57 | 256802 | 2.616,48 | 2.664,93
| 3.730,90 | 3.805,52 | 3.880,14 | 3.954,76 | 4.029,38 | 4.103,99
4.290,54 | 4.376,35 | 4.462,16 | 4.547,97 | 4.633,78 | 4.719,59
Avenida Afonso Pena,nº412, Centro, São Salvador do Tocantins-TO Cep: 77.368-000