← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2022 |
| Date | 2022-10-21 |
| Ementa | Autoriza a atualização da Lei nº 445/2019, de criação do Conselho Municipal de Turismo, e dá outras providências. |
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