norma nº 1/2022

é
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS - TO
PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01/2022
“Dispõe sobre autorização para a
Câmara Municipal firmar
convenio de consignação com a
Caixa Econômica Federal, nos
termos do Decreto nº 02 12022, e
É iano Pereira dá outras providências”
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS — TO,
aprovou, e eu, Presidente Cássio Aurelino Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Em conformidade com o Decreto Legislativo nº02/2022, que dispôs
sobre a Regulamentação e gestão, no âmbito da Câmara Municipal de São
Salvador do Tocantins — TO, da margem de consignações em folha de
pagamento dos servidores efetivos e comissionados, e vereadores,
autorizar a Câmara Municipal a firmar convenio com a Caixa Econômica
Federal.
Art. 2º - As normas e condições estipuladas para celebração do convenio
autorizado no artigo anterior encontram anexo a esta resolução, em minuta
de convenio.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as resoluções e disposições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE SÃO
08 dias do mês de junho de 2022.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA
SALVADOR DO TOCANTI To/a
é Pre: sa É
CÁSSIO AUR "ANO PEREIRA
Presidente
des 214 esarc da Câmara Municipal
ão Salvador do Tocantins TO