norma nº 471/2020

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ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2021
sa
e)
ESTADO DO TOCANTINS
ZA PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
É
LEI N* 471, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
Lei Sanicionada |
Em / Alteração e atualização parcial oa pragas
CC EDEASIS previstas inicialmente LDO 2021, Lei Municpa n.
GOIS 468/2020, de 08 de cutubro de 2020. que Dispõe sobre as
. ns : diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercicio de 2021 e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam Corrigidos e atualizados os programasiações previstos inicialmente para
Orçamento-2021, mantendo o valor da previsão inicial do PPA 2018-2021, no total geral de R$
18.230.399,30 (Dezoito milhões, duzentos e trinta mi, trezentos e noventa e nove reais e trinta
centavos).
Art. 2º Considerando a necessidade de correção! revisões das ações previstas para O
exercicio/2020, constante inicialmente na LDO 2021, foram atualizadas conforme segue abaixo.
ÓRGÃO .. CAMARA MUN DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
UNIDADE .- CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
ESPECIFICAÇ
0ES
OBRAS COMPL NO COMPLEXO DA CAM MUNICIPAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPE MOEIL Piá CAM MUN
NANUT DOS SERV ADME PLEN DA CAMARA
CONTRIBUIÇÕES PARA A UVT
ÓRGÃO. ....PREFEITURA MUN DE SAO SALVADCR
UNIDADE .: GARINETE DO PREFEITO
códico ESPECINCAÇO
ORÇADO LOA 2021 | ORÇADO PPA
2021
| 300001 100.000
384 550.00 450.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIMAT. PERM GABINETE
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
ORGAO.......PREFEITURA MUN DE SAOSALVADOR
UNDADE .: SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO
ESPECINCAÇ ORÇADOLOA 2021 orçavo PPA 202
"AQUIS DE EQUI?.E MOB P/SEC MUN DE GOV
TIANUT. DA SECRET. MUNICIFAL CE GOVERNO (Arerado para
“MAN DA SEC MUN DE COMUNICAÇÃO E GOVERNO")
MAN DA SEC MUN DE COMUNICAÇÃO E GOVERNO
AN PROG -JORNALISTICOS/RADIOITELEVISÃO
ORGÃO PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
UNIDADE .: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESPORTO
aan Sa re o
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x ESTADO DO TOCANTINS ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2021
R
“o ELSA PREFEITURA MUN DE SAO SALVADO
Vagos na
ESPECIFICA,
OESs Ei
AQUIS DE EQUIPE MOB PISEC MUN DE ADM
MANUT DAS ATIV ADMINISTRATIVAS EM GERAL
FEST.MUNIC REC HOSP E SERV PUBLICIDADES
MANUT.ATIV.DO CONSONRCIO SUDESTE
TREINAMENTO E CAPACIT DE SERVPUBL MUN
MANUTENÇAO DA SEGURANÇA PUBLICA
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
AQUIS DE EOU E MOB PBIBL PUDECENCUL
AMPL E/OU REF DE CAM FUT QUAD EGINESP
ANPLIAÇÃO CAMPO DE FUTEBOL
INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO DESPORTO
ÓRGÃO... FREFEITURA MUN. DE SAOSALVADOR
UNIDADE. : SECRETARIA MUNICIPAL DE FINA
ESPECIFICAÇ
OES
AQUIS DE EQUIP.E MP/O CONTROLE INTERNO
MANUT.
MAN. SEG. MUN. DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0,00
ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA 370 000,00
CONTRIBUIÇÃO AO INSS 596 819,30
CONTRIBUIÇÃO AO PASEP 90 000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50 009.00
ÓRGAO...... PREFEITURA MUN. DE SAOSALVADOR
UNIDADE .: CONTROLADORIA INTERNA
ESPECIFICAÇ
os
ORÇADO LOA 2021
49 850.00
28 250,00
SRçaDe PPA
MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA
AQUIS.DE CQUIP.E MOD P/SECFINAN E Ci
ÓRGÃO... PREFEITURA MUN. DE SAOSALVADOR
UNIDADE. : SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇ
ões
MANUTENÇÃO DA CULTURA
INCENTIVO A PRES E CONS DO MEIO AMBIENTE
MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCÊNDIO
MANUT.DA SEC M DE TURISMO E MEIO AMBIENT
INCENTIVO AQ DESENVOLVIMENTO TURISTICO
AMP E/OU REF DAS INSTAL TURIST MUNICIPIO
CONST PORTAL DA PR MORENINHA EPOV RETIRO
AQUIS.DE EQUIP E MOBIL P/DESEN TURISTICO
CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE PARA TURISTAS
ARBORIZ PR. DA MORENINHA E PRA POV RETIRO
ILUMINAÇÃO PRA DA MORENINHA E POVRETIRO
ORGÃO. .... PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBAN
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Ae. 5 PÁG: 3
Eb ESTADO DO TOCANTINS ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2021
feria
“O Etiasoa da PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
ESPECIFIC.
0ES é
PAV.REC Vi URB CONS MFIOS,SAR GAL CALÇA
AQUIDE EQUIP,MOBIL VEICULO MAQUINA P/SE
CONST.AMPLIAÇAO/REFORMA DE PRE PUBLICOS
CONST/AMPURFORMADE PRAÇAS.PARQUE JARDI
CONST ANPL E/OU REF DO SIST.ELETRIF.URB.
AMPL E/OU REFORMA NO CEMITERIO MUNICIPAL
MANUT.DA SEC MUNIC DE HABITE URBAN'SMO
MANUTENÇAO DA ILUMINAÇÃO PUBLIZA
MANUTENÇÃO DO CEMITERIO MUNICIPAL
MANUTENÇAO DO AEROPORTO FUBLICO
CONST.DE UNIDAD HABITACIONAIS POPULARES
CONS E AMPL DA REDE DE SANEAMENTO BASICO
CONSTRUÇÃO DE DRENAGEM FLUVIAL
MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BASICO
MANUT.SERV.URB EM GERAL E LIMPEZA PUBLIC
ORGÃO...... PREFEITURA MUN. DE SAQ SALVADOR
UNIDADE..: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PESCA E À
cóbico ESPECIFICAÇ
0ES
INCENTIVO AOS PEQUENOS AGRICUTORES
INCENTIVO AS LAVOURAS COMUNITARIAS (axerado para
incentno aos pequenos agricutores)
CONS,AMP.E/OU REF.DE MATADOURO MERC MUN.
CONSTE REFOR DE PREDIO DA FEIRA COBERTA
AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA
AQ DE TRATORAMPLEMENTOS(EQUIPAMENTOMOB
CONSTJ/AMPL.IAÇAOPAVIMENT. DO PARQUE DE
PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NA ZONA R
MANUT.SEC AGRICULTURA PESCA E AQUICULTUR
ÓRGÃO... .PREFEITURA MUN, DE SAO SALVADOR
UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
AQUIS.DE EQUIPAM E MOBILIARIOS P/ O DMER
ABER REC.DE ESTR.VIC PON BUEAT.E M BUR
AQUIS DE VEICULOS, MOU E EQUIP P/O DMER
CONSTRUÇÃO E'OU REF. GARAGEM MUNICIPAL
MANUTENÇÃO DO DHER
ÓRGÃO... FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE
ESPECIFICAÇO [e]
es
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AQUIS DE EQUIPE MOB.PO ENS.FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE VEICULOS
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN DE SAO SALVADOR
CONSTAURE QU RES DE PRE Da sec ce to
| ANESÇÃO DE VECULO PO TRANS EscaaR
CONSTAMPE REDE PREDOS Esc tus SO
| ANESÇÃO DE NSTRUM US PENSA cSa
| ARESÇÃO DE ENO PEARQUARO ENS NO
| MANUTENÇÃO DO ENIO PNDAvENTA
| MANITENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
| MANUT DAS AÇÕES DO PLANO MUN DE EDUCAÇÃO
| MANUT DO CONS ARNCDAL DE EDUCAÇÃO
| MANUTENCAO SECRETARIA MUNICEA DE EDUCA
| AGUS DE EcUPE NGS PO ENSINO caNTL
| CONST ANE E REFORMA DE CRECHE UNCEA
| ADS DE ESUZE OS FACSECME LUNT
| AOUESIÇIO DE INSTRIUA MUSICAS PENSE
MANUTENÇÃO DO ENSINO TANTA
MANUTENÇÃO DA CRECHE ROSA
MANUTENÇÃO CRECHE BERÇARIO EMATERNA!
MANUT DA CRECHE UN DO POVOADO RETRO
IUPLANT LMANUT EDUC JOV E ADULTOS-EJA
ENSINO ESPECIA - AEE
“800.00
ORGÃO. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
FunDES
| CONST AMP E OU REFORUADE FREDXOS ESC. E
| AQUIS DE ECUIP E MOSE CREC DO FUNDES
| MANUTENÇÃO DO FUNDES ED ENS FUNDAMENTAL
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 60% - ENS INFANTE
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - ENS INFANTE
FUNDO LEICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE : FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ATENÇÃO 3 CRIANÇA ATEN CENTROS DE ED in
PROMO APRIL DA GESTAO DO CADUNCOE FAM
MANUT DO FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROMOVER A EDUCAÇÃO PERMANENTE DOSUAS
MANUTENÇÃO CONTROLE SOCIALPROL FORTAL)
MANUTDO CONSELHO MUNIC DE ASSIST SOCIAL
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ORCAMENTO PROGRAMA PARA axa
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763),00 HAS
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2370000
250 200.00
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ESTADO DO TOCANTINS ORÇAMENTO PROGRAMA PARA :
PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR ed
Aquisição de Veículo, Equipamentos é Mob 9,00 90 000.00
AMP.E/OU REF DOCENTRO DE REFERENCIA CRAS 9.00 30 090.09
AQUIS, VEICULO. EQUIP.E MOBIL -CRASISCFV 30 000,00
MANUT.DA SECRET. MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL 280 000,00
DOAÇAAO DE MAT DE CONSTAUX FIN E OUTRAS 20.000,00
MANUT.DO ALOJAMENTO NA CIDADE DE GURUPI 26.160,00
MANUT.DA VIGILAN SOCIOASSISTENCIAIS CRAS 59.950,00
MANUT. CENTRO DE REF. DE ASS. SOC - CRAS 59.950,00
ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAIS DO CRAS 8380000
DES DE PROG E PRO) DE INCLUSAO PRODUTIVA 32.000,00
DESE DE AÇÕES SOCIOEDUICATIVAS PIFAMLIAS 5.450,00
MANUTENÇÃO SERV PROT ATENDINTEG A FAM 5.459,09
MANUTENÇÃO SERV CONV FORTAL DE VINCULOS 54.000,00
MANUTENÇAO BENEF, PREST.CONTINUADA:BPC 5.450,00
MANUT.SERV.FAM /MEMB BENEF.DO BPC ESCOLA 5.450,00
AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MOBILIARIOS FICREAS
MAN. DO CREAS E PROT SOC ESP MEDIA COMPL
CONST.DO CENTRO DE REF.ESPECIALIZ CREAS
PROMOS SERV.DE PROT.SOC.ESP ALTA COMPL
SERV.DE ATENDA FAM VITIMAS VIOL DE DIR
SERV.DE ATENDA FAM. QUE VIVENCIAM TRAB |
DES AÇÕES A JOV.E ADOL EM CUMP.MED.S CDU
ÓRGÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENSIA SOCIAL
UNIDADE..: FUNCO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLE
ORÇADO LOA 2021 | ORÇADO PPA 2021
MANUT DO FUNDO MUNIC DOS DIREITOS DA CRI TODO
NANUT DO CONSELHO MUNIG DIREITOS DA CRI 000,00
REFORMA e ANPLIAÇÃO PREDIO SCEV 10 ea
ÓRGÃO. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE..: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
E E ORÇADO LOA 2021] ORÇADO PPA 2021
1089 Aqui. De Mob /Equi Ivexulos pata O FMI Er =
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1.090 ConstRol Amp Prédio de Aço ao Idoso Es pensa sa
o do Fundo Murscpal do Idoso 35:00000 oo
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PAG: 6
ESTADO DO TOCANTINS ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2021
PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
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ÓRGÃO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE .: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1,003
ORÇADO LOA 2021| ORÇADO PPA 2021
AQUI DE ECUI/MAT PERM EVEICULOS-A B
ENFRENTANENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE
AQUIS DE EQUIP EMOBILIARIO q VEICULO P/S
MANUT,DA SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO
MANUT. DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
MANUT.DAS AÇÕES E SERVIÇOSPUBLICOS SAUDE
MANUFENÇAO DO PAR:PSF (Unificado ao "MANUTENÇÃO DO
PAB/PSFIPACS/NASF)
MANUTENÇAO DO PACS (Unificado ao "MANUTENÇÃO DO
PAB/PSF/PACSINASF)
MANUTENÇÃO DO PSF (Unificado ao "MANUTENÇÃO DO
PAB/PSFIPACS/NASF)
MANUTENÇÃO DC PAB/PSFIPACS/NASF
PROJETOS ANTI-DROGAS
PROGRAMA REDE CEGONHA
PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA (PSE)
PROG NAC DE MELHORA DO ACESSO (PMAQ) (Unificado so
“MANUTENÇÃO DO PABPSF/PACS/NASF)
NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA (NASF IUnificado so
"MANUTENÇÃO DO PABPSF/PACS/NASF)
PROG NACIONAL DE QUALIF DA ASSIST FARMAC
MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA MULHER
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA
MANUTENÇÃO DA FARNACIA BASICA ESTADUAL (Unificado no
MAN. DA FARMACIA BASICA FED/ESTADUMUNI)
MANUTENÇÃO FARMACIA BASICA FEDERAL (Unficado ao MAN.
DA FARMACIA BASICA FED/ESTADUMUNI)
MANUTENÇÃO DO PROG.TRATAM FORA DOMICILIO
MAN. DA FARMACIA BASICA FED/ESTADU/MUNI
CONST. AMFL E/OU REFOR UNIDADE DE SAUDE
AQUIS AMDULAN E VEICULOS PISEC MUN SAUDE
INCENTIVO à SAUDE BUCAL
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE
MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2088
2.090
2.101
2402
2.103
2.104
2.105
2119
1.013
1.016
2.079
2084
2.120
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TS O St SO Ea
TOTAL GERAL PREVISTO:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Andre Miguel Ribeiro dos Santos
Prefeito Municipal
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