norma nº 462/2020

ADM: 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTI
5 s
SALVADOR DO TOCA
CNPJ: 37.344.371/0001-09
LEI Nº 462/2020, DE 20 JANEIRO DE 2020.
Alteração e correção de ações e unidades previstas
inicialmente na “LOA 2020”, Lei Municipal nº 456/2019, de
29 de novembro de 2.019, que “Estima a Receita e Fixa a
Despesa do Município para o Exercício de 2020”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui Revisão/Correção da Lei Orçamentária Anual LOA, exercício de 2020, para o
Município de São Salvador do Tocantins, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 5º, da
Constituição Federal de 1988.
Art. 2 - A revisão da LOA para o exercício de 2020, se dá pela necessidade de correção e inclusão de
unidades e ações, alencadas pela Lei nº 447/2019 que “Dispõe Sobre a Organização e Estrutura do
Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, Fixa Princípios e Diretrizes de Gestão,
Autoriza Realização de Concurso Público e dá Outras Providências”,
Art, 3º - Fica Corrigido e atualizados os programas/ações previstos inicialmente para Orçamento-2020,
mantendo o valor da previsão inicial da LOA, no total geral de R$ 17.445.358,18.
Art. 4º - Esta correção/atualização fica autorizada também na Lei de Diretrizes Fiscais (LDO 2020), assim
como no Plano Plurianual (PPA 2018-2021).
Art. 5º- Considerando a necessidade de correção e inclusão das ações previstas para O exercício/2020,
constante inicialmente na LOA 2020, foram atualizadas as seguintes unidades e ações conforme segue
abaixo.
ÓRGÃO....... PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
ADM: 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
TE CNPJ: 37.344.371/0001-09
UNIDADE EXCLUÍDA..: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTI
s
“ Salvador Do TOCA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES |
| ORÇADO LOA 2020 | REVISÃO LOA 2020
MANUT. DA SECRET. MUNICIPAL DE GOVERNO
58.910,00
0,00
ÓRGÃO...... PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
NOVA UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E GOVERNO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES
ORÇADO LOA 2020 | REVISÃO LOA 2020
2.112 MAN DA SEC MUN DE COMUNICAÇÃO E GOVERNO
TOTAL:
MAN. PROG.-JORNALISTICOS/RÁDIO/TELEVISÃO Do 000]
44.410,00
14.500,00
ÓRGÃO.PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
UNIDADE EXCLUÍDA..: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CU
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA a po LOA 2020
1.005 AQUIS.DE EQUIP.E MOB.P/SEC.MUN.DE ADM. 32.700,00 0,00
2.005 MANUT.DAS ATIV.ADMINISTRATIVAS EM GERAL 1.180.000,00 0,00
2.006 FEST.MUNIC.REC.HOSP.E SERV.PUBLICIDADES 199.000,00 0,00
2.008 MANUT.ATIV.DO CONSORCIO SUDESTE 30.000,00 0,00
2.009 TREINAMENTO E CAPACIT.DE SERV.PUBL.MUN. 21.800,00 0,00
2.010 MANUTENÇAO DA SEGURANÇA PUBLICA 17.440,00 0,00
2.060 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 125.000,00 0,00
2.036 MANUTENÇÃO DA CULTURA 32.700,00 0,00
1.034 AMPL.E/OU REF.DE CAM.FUT.QUAD.E GIN.ESP. 60.000,00 0,00
2.037 INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO DESPORTO 860.000,00 0,00
TOTAL: 1.758.640,00 0,00
ÓRGÃO.PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
NOVA UNIDADE..: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESPORTO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA 2020 |REVISÃO LOA 2020
1.005 AQUIS.DE EQUIP.E MOB.P/SEC.MUN.DE ADM. 0,00 32.700,00
2.005 MANUT.DAS ATIV.ADMINISTRATIVAS EM GERAL 0,00 1.180.000,00
2.006 FEST.MUNIC.REC.HOSP.E SERV.PUBLICIDADES 0,00 199.000,00
2.008 MANUT.ATIV.DO CONSORCIO SUDESTE 0,00 30.000,00
ADM: 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTI
o
LVADON DO TOCAM pa
Ss
SALvaDOR DO TOCANTI"
CNPJ: 37.344.371/0001-09
2.009 TREINAMENTO E CAPACIT.DE SERV.PUBL.MUN. 21.800,00
2.010 MANUTENÇAO DA SEGURANÇA PUBLICA 17.440,00
2.060 MANUTENÇAO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR 125.000,00
2.036 MANUTENÇÃO DA CULTURA (Alocada para Unidade “Sec. Mun. de 0,00
Turismo, Cultura e Meio Ambiente")
1.034 AMPL.E/OU REF.DE CAM.FUT.QUAD.E GIN.ESP. 60.000,00
2.037 INCENTIVO E MANUTENÇÃO DO DESPORTO 60.000,00
TOTAL: 1.725.940,00
ÓRGÃO...... PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
UNIDADE ALTERADA..: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA 2020 |REVISÃO LOA 2020
2.014 MANUTENÇAO DO CONTROLE INTERNO 49.850,00 0,00
1.007 AQUIS.DE EQUIP.E MOB.P/ SEC.FINAN. E C.| 27.250,00 0,00
2.012 MANUT.DA SECRETARIA MUNICIP.DE FINANÇAS 240.000,00 0,00
2115 MAN. SEC. MUN. DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO 0,00 240.000,00
2.013 ASSESSORIA CONTABIL E JURIDICA 206.000,00 206.000,00
2.018 CONTRIBUIÇAO AO INSS 458.580,00 458.580,00
2.019 CONTRIBUIÇAO AO PASEP 251.000,00 251.000,00
9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 50.000,00
TOTAL: 1.282.
ÓRGÃO.PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
NOVA UNIDADE..: CONTROLADORIA INTERNA
cóDIGO | ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA 2020 |REVISÃO LOA 2020
2.114 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA INTERNA 49.850,00
21413 AQUI. EQUIP/MOB. P CONTROLADORIA INTERNA 27.250,00
77.100,00
ÓRGÃO...PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
UNIDADE EXCLUÍDA..: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO A
cóDiGo | ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA 2020 |REVISÃO LOA 2020
2.052 INCENTIVO A PRES.E CONS.DO MEIO AMBIENTE 82.700,00 0,00
2.053 MANUTENÇÃO DA BRIGADA DE INCêNDIO 10.900,00 0,00
1.066 ILUMINAÇÃO PRA.DA MORENINHA E POV.RETIRO 20.000,00 0,00
2.049 MANUT.DA SEC.M.DE TURISMO E MEIO AMBIENT 140.000,00 0,00
2.050 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO 320.000,00 0,00
573.600,00
ÓRGÃO... PREFEITURA MUN. DE SAO SALVADOR
NOVA UNIDADE..: SEC. MUN. DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE
ADM: 2017/2020
ESTADO DO TOCANTINS
=—o CNPJ: 37.344.371/0001-09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTI
s
SALVADOR DO TOGAN ii
E 1
cóDico ESPECIFICAÇÕES ORÇADO LOA 2020 |REVISÃO LOA 2020
2.036 MANUTENÇÃO DA CULTURA “| 0,00| 21.700,00
2417 MAN. ATIV. E INC. CULTURAIS/FLOCLORICOS 0,00 36.000,00
2.052 INCENTIVO A PRES.E CONS.DO MEIO AMBIENTE 0,00 72.700,00
2.053 MANUTENÇAO DA BRIGADA DE INCÊNDIO 0,00 10.900,00
1.066 ILUMINAÇÃO PRA.DA MORENINHA E POV.RETIRO 0,00 20.000,00
2.049 MANUT.DA SEC.M.DE TURISMO E MEIO AMBIENT 0,00 140.000,00
2.050 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURISTICO 0,00 305.000,00
TOTAL: 0,00 606.300,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
presente exercicio, revogando-se as disposições contrárias.
Registre-se!
Publique-se!
Gabinete Municipal de São Salvador do Tocantins - TO, 20 de janeiro de 2020.
Prefeito M
icipal
ção, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro do