norma nº 511/2023

ESTAD0 DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SA0 SALVADOR D0 TOCANTINS
CNPJ.: 37.344.371/0001-09
ADM:2021-2024
LEI N.°511/2023, DE 22 DH SETEMBRO DE 2023.
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"ALTERA A LEI N.a 502, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 0
EXERCICIO DE 2023."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SA0 SALVADOR D0 TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuig6es legais e com base na Lei Organica deste Municipio,
FAZ SABER que a Camara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte LEI N°
511/2023:
Art.1°. Fica incluido o Art. 2° - A na Lei n.° 502, de 22 de dezembro de 2022, com a
seguinte redagao.
Art. 2° - A. Os Programas e Ag6es vinculados a Agenda Transversal e Multissetorial
da Primeira Infancia integra as prioridades e as metas da administrapao ptiblica municipal
para o exercicio de 2023".
Art. 2°. Esta lei entre em vigor na data da sua publicagao.
Edmar Jose da Cruz
Prefeito Municipal de Sao Salvador do Tocantins - TO