← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de São Salvador do Tocantins, fixa princípios de gestão, autoriza realização de concurso público, e dá outras providências. |
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