norma nº 448/2019

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
C.N.P.] Nº 37.344.371/0001-09
ADM: 2017/2020
O quo
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Sao BP NAS
SALVADOR DO TOCAN
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no |
orçamento programa do município, para o exercício
financeiro de 2019, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Salvador do Tocantins/TO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019,
Créditos Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no orçamento programa para
o exercício financeiro de 2019, destinados a atender as despesas decorrentes da realização do
concurso público do município.
St - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação
para atender o objeto deste artigo, será especificada, detalhadamente, no Decreto de Abertura de
Crédito.
Art. 2º - A Administração Pública fica autorizada, caso necessário, a proceder com as
devidas adequações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual).
Ast. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
data de 01/07/2019.
Registre-se!
Publique-se!
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, aos
11 dias do mês de julho de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Afonso Pena, nº412 — Centro, São Salvador do Tocantins/To — CEP: 77368-000
Email: prefeiturasaosalvador( gmail.com Tel: (63) 3396-1 144