norma nº 459/2019

ESTADO DO TOCANTINS =”
PREFEITURA MUNICIPAL ADM: 2017/2020 ,
Ra
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS H
CNPJ: 37.344.371/0001-09 F,
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So; SALVADOR DO CAN
LEI Nº 459/2019 EM, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Créditos Adicional Especial
ao Orçamento para fins que menciona e dá outras
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SALVADOR DO
TOCANTINS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
ao orçamento vigente, no valor de R$ 355.320,99 (Trezentos e cinquenta e cinco mil,
trezentos e vinte reais e noventa e nove centavos), para atender as despesas
decorrentes das receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-
Sal para Municípios conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 13.885/19.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será
assim distribuída:
Sec. Municipal de Administração
Rubrica: 09 122 0408.2018 - CONTRIBUIÇÃO AO INSS
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais.............seeneeememeeere R$ 64.831,91
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de
contribuições previdenciárias ao INSS.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 11 12 1219.2023 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.13 - Obrigações Patronais............eseeteereeeseeereeereeeo R$ 114.381,63
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de
contribuições previdenciárias ao INSS.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rubrica: 28 10 1014.2073 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
FMS
Avenida Afonso Pena, S/N. — Centro, São Salvador do Tocantins/To — CEP: 77368-000
Email: prefeiturasaosalvador Qgmail.com Tel: (63) 3396-1144
ESTADO DO TOCANTINS ”
PREFEITURA MUNICIPAL ADM: 2017/2020 Ê
A Sa.
SÃO SALVADOR DO TOCANTINS Ruy
a,
CNPJ: 37.344.371/0001-09
> as
O SALVADOR DO TOCA"
31.90.13 - Obrigações Patronais... seeseeeteneeeeeeeeos R$ 74. 838,28
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de
contribuições previdenciárias ao INSS.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Rubrica: 08 08 2740.2055 - MANUT. DO FUNDO MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL-
FMAS
31.90.13 - Obrigações Patronais.............eneeeeneeereeeereneros R$ 15.324,21
Fonte de Recurso: 0101.00.000 - Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das despesas com pagamento de obrigações patronais de
contribuições previdenciárias ao INSS.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12 361 1219 1.030 - Construção, Amp. e Ref.de Prédios Esc. Ensino
Fundamental.
Elemento de despesa
449051 — Obras e Instalações...............eereeeeseemeemeeees R$ 55.944,96
Fonte de Recurso: 0101.00.000 — Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das Despesas com Execução de obras.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rubrica: 12 365 1219 1.024 — Construção, Amp.e Ref.de Creche Municipal
Elemento de despesa
449051 — Obras e Instalações.............eeeeneseseenereerenees R$ 30.000,00
Fonte de Recurso: 0101.00.000 — Recursos de Cessão Onerosa
Finalidade: Liquidação das Despesas com Execução de Obras
Art. 2º. - Para a cobertura dos Créditos Especiais autorizados pelo artigo anterior
serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964
de sua publicação, revogando-se as
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na daja
disposições em contrário. A
OH
ANDRE E EL RIBEIR SANTOS
Prefeito Municipal
Avenida Afonso Pena, S/N. — Centro, São Salvador do Tocantins/To — CEP: 77368-000
Email: prefeiturasaosalvador gmail.com Tel: (63) 3396-1144
CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DAS RECEITAS ORIUNDAS DA
CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS, DA ASSINATURA DO PRÉ-SAL, PARA O MUNICIPIO DE SÃO
SALVADOR DO TOCANTINS.
VALOR DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE: RS qussas 355.320,99
CALCULADO ATRAVÉS DA GFIP DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2019.
PREFEITURA: GFIP 29.469,08 X 20% R$....... 5.893,81
(BASE CÁLCULO: 11 MESES = 64.831,91
EDUCAÇÃO: GFIP 51.991,69 X 20% R$issasa 10.398,33
BASE CÁLCULO: 11 MESES = 114.381,63
SAÚDE: GFIP 34.017,41 X 20% R$. 6.803,48
BASE CÁLCULO: 11 MESES = 74.838,28
ASSISTÊNCIA: GFIP 6.965,56 X 20% R$......... 1.393,11
BASE CÁLCULO: 11 MESES = 15.324,21
EDUCAÇÃO — OBRA (TROCA DO TELHADO) R$ 30.000,00
EDUCAÇÃO-OBRA (CONSTRUÇÃO SALA) R$ 55.944,96
OBSERVAÇÃO: OS MESES INCLUSOS DA GFIP, SÃO PARA DEZEMBRO D 9, DECIMO
TERCEIRO 2019 E PARA O EXERCÍCIO DE 2020 RELATIVOS AO PERIDDO DE JANEIRO A
SETEMBRO DE 2020.
CONTADOR