norma nº 464/2020

ADM: 2017/2020]
ESTADO DO TOCANTINS |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SALVADOR DO TOCANTINS
CNPJ: 37-344-371/0001-09 “40 SaivanoR so fer
LEI Nº 464/2020 São Salvador do Tocantins, 03 DE MARÇO DE 2020.
aa “Autoriza o Ghefe do Poder Executivo a Conceder
ad Reajuste dg Piso Nacional do Magistério aos
Vencimentos base dos Servidores Públicos
Municipais Efetivos e ativos do Magistério do
Município de São Salvador do Tocantins, € da
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o Reajuste
do Piso Nacional do Magistério aos vencimentos base dos Servidores Públicos
Municipais Efetivos e Ativos do Magistério do Muni ípio de São Salvador do Tocantins, no
percentual de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por centos).Segue em anexo a
planilha.
Art. 2º - Os recursos para implementação e execução desta Lei, correrão
ar conta do orçamento do Município de cada ano
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2020, revogando-se as demais disposições em contrário.
A a
ESSE 1 >,
“eia ei
(DAY ii ci ia /
ft
| eulbed
699557 SH vEczrlsa eo'epyL SH OZOZ sorri sa ozoz
eepocz sa 96961 SU 18'BLTL SH 6LOL s8'ez71 8H 6LOZ
zeviresa eooeel sa eo. SH BLOZ eo uz sa stoz
es'scoz sa 80/0221 SA or'6pL'LSH Z0Z op'erL 1 SH LL0Z
v5'068'L SH S6'EV9'L SH 05'290'1 SH 9H0Z 05'290'1 SA 910Z suoz Ieuejes OSid
WIN SOd IN PRID IN Ben
%PB'TL sI'9BBTSA ozoz
%L IP EL'LSSTSA 6L0Z
%IB'9 sE'ssH'T SA gLoz
%ob9'L OS'S6TTSA PALA
WELL p9'sert sa 9L0Z sy Ob IBu2jes OSid
BLLIGTSA stOoZ
sejsnfeou
eo'sss't WOO'SL | mm
veTer %O0'PS u
go'cpy't %O0'0 I
gvozrE soeove reze | comme | ILSLOE 0996Z | ereroz | Lezoz | SEMEZ prooLz | co6oLz | L6159Z.
vrOOBT | OLSSLT | SUMIT | 08o99% oco | VOLIST | opeesz | zo6evz isvrri | croorz | BSSsET | ELHEZ
rever | wesLk | SS09LL | GSLEL | EBTOL 1ecigt | Mp9 | vESI9L | SE1854 | esessh g9'6zs't | oB'00S |
N w a A r 1 | H E) E) a a EM v
WO0'PZL | %OOPZ WooTz | %O0'OL %o0'Bk %00'94 %00'PI WOO'TH 00/04 %00'8 %00'9 %00'p Woo |
see vze 00€ uz es sz voz ogt E ter sor v8 sas3W ozoz
HIId