norma nº 475/2021

E, a.
(E ESTADO DO TOCANTINS =
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SALVADOR DO TOCANTINS
CNPJ. 37.344.371/0001-09
LEIORDNÁRIA Nº 475/2021 11 DE MARÇO DE 2021
Let Gerciunad's Ratifica protocolo de intenções firmado entre
EM Í L 410299) Municípios brasileiros, com a finalidade de
mas rs adquirir vacinas para combute à pandemia
— sacas do coronavirus; medicamentos, insumos €
equipamentos na área da saúde.
An. 1º Fica ratificado pelo Município de São Salvador do Tocantins, nos termos da Lei
Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, 0 protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões ds República Federativa do Brasil, visando
precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus, além de outras
finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na
área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções. após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio
público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com
natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do
Art.º da Lei Federal 11,107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Amt, 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
=
Edmar Josk da Cruz
Prefeito Municipal
Avenida Afonso Pena, Nº412, Centro Telefone: +55 63 3396-1122/1144 sura szossivador to gov ir E-mail, prefeitura&s05alvador to. gov.br