← São Salvador do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão de uso de imóvel, em comodato temporário, o imóvel pertencente à municipalidade, em favor da empresa Andrade de Souza - ME, CNPJ nº 25.528.744/0001-04, para fins de instalação da torre e outros equipamentos de serviços de internet, no distrito de Retiro, e dá outras providências. |
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